Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD)
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Cessão de gametas masculinos para inseminação caseira e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro
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Direito penal da triagem: a responsabilidade penal médica em situação de impossibilidade de cumprimento de deveres equivalentes cumulativos em serviços de atendimento de urgência e emergência
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Imóveis urbanos abandonados: a responsabilidade do prefeito pela não arrecadação
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Apropriação do tempo das mulheres: jornada e salário nas contratualidades espoliativas
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Contratualidades espoliativas e adoecimento mental: uma revisão integrativa sobre a precarização do trabalho da enfermagem
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Cidadania no Mercosul: entre a mobilidade interna e os limites da integração regional
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"Na prática, a teoria é outra": a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de furto no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Justiça da Bahia
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Instituições de garantia da política urbana brasileira pós-1988: propostas do constitucionalismo garantista para a efetivação dos direitos fundamentais urbanísticos à luz da Constituição e do Estatuto da Cidade
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A irrepetibilidade das decisões judiciais e a ideologia neoliberal do prêmio CNJ de qualidade
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Clipping jornalístico na era digital: limites da reutilização informacional e os desafios à proteção dos direitos autorais
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A invenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública: periculosidade e controle racial na matriz do código de processo penal de 1941
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A responsabilidade penal por omissão imprópria de membros do conselho de administração de sociedades anônimas em face de decisões tomadas por diretores: fundamentação e limites da posição de garantidor originário de vigilância
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Autodepoimento: repensando uma forma de participação das partes no processo
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Sistema Nacional de Transplantes: desafios para proibição do comércios de órgãos e tecidos em razão da vulnerabilidade socioeconômica de doadores e receptores
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Colonização da justiça restaurativa na jurisprudência dos tribunais brasileiros: hóspede ou refém da justiça penal?
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Mediação judicial de conflitos no Brasil: uma perspectiva da análise ecológica do direito
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Minorias sexuais e estado de coisas inconstitucional: a LGBTQIAPN+Fobia estrutural na realidade social brasileira
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O controle do risco como razão para a imputação objetiva na heterocolocação em risco consentida: a responsabilidade criminal do condutor embriagado pelo homicídio do caroneiro consenciente
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Crianças trans existem : aspectos jurídicos sobre o uso dos bloqueadores hormonais nas pessoas transgênero impúberes
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