Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD)
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A irrepetibilidade das decisões judiciais e a ideologia neoliberal do prêmio CNJ de qualidade
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Clipping jornalístico na era digital: limites da reutilização informacional e os desafios à proteção dos direitos autorais
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A invenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública: periculosidade e controle racial na matriz do código de processo penal de 1941
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A responsabilidade penal por omissão imprópria de membros do conselho de administração de sociedades anônimas em face de decisões tomadas por diretores: fundamentação e limites da posição de garantidor originário de vigilância
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Autodepoimento: repensando uma forma de participação das partes no processo
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Sistema Nacional de Transplantes: desafios para proibição do comércios de órgãos e tecidos em razão da vulnerabilidade socioeconômica de doadores e receptores
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Colonização da justiça restaurativa na jurisprudência dos tribunais brasileiros: hóspede ou refém da justiça penal?
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Mediação judicial de conflitos no Brasil: uma perspectiva da análise ecológica do direito
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Minorias sexuais e estado de coisas inconstitucional: a LGBTQIAPN+Fobia estrutural na realidade social brasileira
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O controle do risco como razão para a imputação objetiva na heterocolocação em risco consentida: a responsabilidade criminal do condutor embriagado pelo homicídio do caroneiro consenciente
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Crianças trans existem : aspectos jurídicos sobre o uso dos bloqueadores hormonais nas pessoas transgênero impúberes
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A relevância da integração regional para a proteção das mulheres em situação de violência de gênero no Mercosul
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Direito à justiça compreensível e aplicação dos parâmetros de linguagem simples à prestação jurisdicional no Brasil
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A cooperação internacional e o princípio da humanidade no acolhimento ao refugiado venezuelano em solo brasileiro
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Crítica à política de redução do universo de contribuintes segurados obrigatórios como alternativa à sustentabilidade do financiamento da previdência social brasileira : análise da experiência brasileira pós 2015, à luz do princípio cons...
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A especulação sobre “liberdade econômica” das pequenas empresas no STF: uma análise ecológica da prática decisória do tribunal
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O mínimo existencial em close up: um estudo das capacidades para partilhar o mundo comum
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Uma análise dos precedentes judiciais do direito brasileiro a partir da Teoria dos Sistemas de Luhmann
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