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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/43835
Tipo: Tese
Título: Imóveis urbanos abandonados: a responsabilidade do prefeito pela não arrecadação
Título(s) alternativo(s): Abandoned urban properties: the mayor's responsibility for non-revenue collection
Autor(es): Silva, Felipe Jacques
Primeiro Orientador: Cunha, Leandro Reinaldo da
metadata.dc.contributor.referee1: Cunha, Leandro Reinaldo da
metadata.dc.contributor.referee2: Bahia, Saulo José Casali
metadata.dc.contributor.referee3: Silva, Tagore Trajano de Almeida
metadata.dc.contributor.referee4: Oliveira, Josinaldo Leal de
metadata.dc.contributor.referee5: Coelho, Fernando Nagib Marcos
Resumo: A presente tese investiga um paradoxo urbano: imóveis abandonados que, ao mesmo tempo em que simbolizam a falência estrutural das cidades brasileiras, ocultam um imenso potencial transformador — capazes de reconfigurar a paisagem urbana, garantir a efetivação de direitos fundamentais e resgatar a função social da propriedade. Ocorre que, apesar de seu potencial transformador, tais imóveis — cuja propriedade é perdida pelo particular e adquirida pelo Poder Público — permanecem, em grande medida, ignorados. Isso porque os mais de cinco mil e quinhentos municípios brasileiros desconhecem ou deixam de aplicar a arrecadação com a finalidade de declarar o direito estatal e permitir o registro do imóvel. Dessa constatação, formula-se o seguinte problema: pode o prefeito ser responsabilizado por omissão ou por deliberadamente não adotar as medidas necessárias à arrecadação de imóveis urbanos abandonados? Parte-se da hipótese que a resposta a essa questão é afirmativa, podendo o chefe do Executivo Municipal responder nas esferas penal, civil e político-administrativa, sendo a verificação dessa responsabilidade também o objetivo central deste trabalho. A justificativa para a análise proposta encontra respaldo no contexto alarmante revelado pelos últimos censos demográficos: milhões de imóveis urbanos abandonados contrastam drasticamente com o persistente déficit habitacional brasileiro, expondo não apenas falhas de governança urbana, mas também a inefetividade na interpretação e aplicação do instituto jurídico examinado neste trabalho. A perda da propriedade pelo abandono é analisada a partir de dois pressupostos bem delineados: indícios de abandono que denotem o não exercício dos poderes inerentes à propriedade, a exemplo da ausência dos atos de conservação; e a intenção de abdicar do imóvel, que inclusive pode ser presumida de forma absoluta em decorrência do inadimplemento de ônus fiscais relacionados ao bem. A análise perpassa pelo interesse público envolvido no ato arrecadatório, o seu grau de obrigatoriedade e pelos limites até os quais este pode ser exigido. A pesquisa adota metodologia de matriz jurídico-dogmática e jurídico-social, com raciocínio hipotético-dedutivo e enfoque teórico e prático, conjugando interpretações hermenêuticas de ordem gramatical, sistêmica, histórica e teleológica, sempre orientadas à máxima efetividade das normas constitucionais e à concretização de direitos fundamentais. O estudo percorre uma análise normativa, doutrinária e jurisprudencial, reconstruindo o percurso histórico e jurídico do instituto da arrecadação, desde suas raízes nas Ordenações Manuelinas e Filipinas, passando pelo Código Civil de 1916, até seu regramento atual nos arts. 1.275 e 1.276 do Código Civil de 2002, nos arts. 64 e 65 da Lei nº 13.465/2017 e em legislações municipais selecionadas. Os resultados confirmam a hipótese inicial: a arrecadação de imóveis abandonados é um poder-dever do ente municipal, cuja omissão, quando configurados os pressupostos legais, abre espaço para responsabilização do prefeito, transformando os resultados desse trabalho em inovadora e importante ferramenta estratégica não apenas para políticas públicas, mas também para a doutrina e a jurisprudência, promovendo a efetivação da função social da propriedade e a concretização de normas constitucionais capazes de melhorar significativamente a realidade urbana e social.
Abstract: This dissertation investigates an urban paradox: abandoned properties that, while symbolizing the structural collapse of Brazilian cities, conceal immense transformative potential — capable of reshaping the urban landscape, ensuring the realization of fundamental rights, and restoring the social function of property. Despite this transformative potential, such properties — whose ownership is lost by private individuals and acquired by the Public Authority — remain largely neglected. This is because over 5,500 Brazilian municipalities either do not know or fail to apply the legal mechanism of asset collection (arrecadação) to formally declare state ownership and enable the registration of these properties. From this observation, the following research question arises: can the mayor be held liable for omission or for deliberately failing to take the necessary measures to collect abandoned urban properties? The central hypothesis is that the answer is affirmative, with the Municipal Chief Executive potentially accountable in criminal, civil, and political-administrative spheres, making the verification of such liability the core objective of this study. The justification for this analysis is grounded in the alarming scenario revealed by recent demographic censuses: millions of abandoned urban properties starkly contrast with Brazil’s persistent housing deficit, exposing not only failures in urban governance but also inefficiencies in interpreting and applying the legal institute examined herein. The loss of ownership through abandonment is analyzed based on two well-defined assumptions: evidence of abandonment reflecting the non-exercise of ownership powers (such as the absence of conservation actions) and the intention to relinquish the property, which may even be presumed absolutely due to the non-payment of fiscal charges related to the asset. The analysis explores the public interest underlying the asset collection act, its degree of mandatory application, and the limits to which it can be demanded. The research adopts a juridical-dogmatic and socio-legal methodology, employing hypothetical-deductive reasoning with both theoretical and practical focus, combining hermeneutic interpretations of grammatical, systemic, historical, and teleological order, always oriented toward the maximum effectiveness of constitutional norms and the realization of fundamental rights. The study undertakes normative, doctrinal, and jurisprudential analysis, reconstructing the historical and legal trajectory of the asset collection institute, from its roots in the Manueline and Philippine Ordinances, through the Civil Code of 1916, up to its current regulation under Articles 1,275 and 1,276 of the 2002 Civil Code, Articles 64 and 65 of Law No. 13,465/2017, and selected municipal legislation. The results confirm the initial hypothesis: the collection of abandoned properties constitutes a legal duty (poder-dever) of the municipal entity, whose omission, when legal prerequisites are met, opens space for the mayor’s accountability, transforming the findings of this dissertation into an innovative and important strategic tool not only for public policy but also for doctrine and jurisprudence, advancing the realization of the social function of property and the enforcement of constitutional norms capable of significantly improving urban and social realities.
Palavras-chave: Arrecadação de imóveis abandonados
Responsabilização do prefeito
Propriedade urbana
Função social da propriedade
Interesse público
Bens imóveis - Alienação
Prefeito - Responsabilidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
Citação: SILVA, Felipe Jacques. Imóveis Urbanos Abandonados: a responsabilidade do prefeito pela não arrecadação. Orientador: Leandro Reinaldo da Cunha. 269 f. Tese. Doutorado em Direito. Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia - UFBA, Salvador, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/43835
Data do documento: 26-Mai-2025
Aparece nas coleções:Tese (PPGD)

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