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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/44207
Tipo: Tese
Título: Exclusões diretas ou automáticas de condutas, ações e posições do suporte fático dos direitos fundamentais: limites e possibilidades
Título(s) alternativo(s): Direct or automatic exclusions of conduct, actions, and positions from the factual basis of fundamental rights: limits and possibilities
Autor(es): Silva Filho, Dermeval Rocha da
Primeiro Orientador: Brito, Edvaldo Pereira de
metadata.dc.contributor.referee1: Brito, Edvaldo Pereira de
metadata.dc.contributor.referee2: Cavalcante, Denise Lucena
metadata.dc.contributor.referee3: Cunha Júnior, Dirley da
metadata.dc.contributor.referee4: Barreto, Paulo Ayres
metadata.dc.contributor.referee5: Soares, Ricardo Maurício Freire
Resumo: A delimitação do escopo dos direitos fundamentais, em especial daqueles concebidos como princípios, representa um desafio persistente na dogmática jurídica contemporânea, frequentemente relegado à complexidade da ponderação. Esta tese visa a propor uma teoria autônoma acerca da exclusão direta ou automática de condutas, ações e posições do suporte fático dos direitos fundamentais. A hipótese central é que, contrariamente às perspectivas que exigem o sopesamento como etapa inicial e inafastável, tal exclusão pode efetivar-se em fases anteriores à colisão de princípios: mediante a exegese do enunciado normativo ou no instante da incidência do fato bruto com o suporte fático abstrato, antecedendo a própria constituição do fato jurídico e, por conseguinte, a necessidade de qualquer ponderação. Por meio de uma análise crítica e exemplos paradigmáticos – tais como a alegada liberdade profissional do assaltante de banco, a prática de homicídio em ambiente cênico ou a figura do 'bebê reborn' –, demonstra-se que a intrínseca natureza da conduta ou do objeto pode, prima facie, impedir sua inserção no cerne da proteção jusfundamental. Conclui-se que normativas que criminalizam determinadas ações (v.g., o racismo) já veiculam uma ponderação legislativa prévia, operando como exclusões categóricas do alcance de direitos como a liberdade de expressão. Reafirma-se, ademais, o imperativo do dever de fundamentação para todos os operadores do direito, transversalmente às correntes teóricas de adscrição.
Abstract: The delimitation of the scope of fundamental rights, particularly those construed as principles, constitutes a persistent challenge in contemporary legal dogmatics, often confined to the complexities of balancing. This thesis aims to propose an autonomous theory concerning the direct or automatic exclusion of conducts, actions, and positions from the factual basis of fundamental rights. The central hypothesis is that, contrary to perspectives demanding balancing as an initial and unavoidable step, such exclusion can be effected at stages prior to the collision of principles: either through the exegesis of normative statements or at the instant of incidence between raw facts and the abstract factual basis, preceding the very constitution of the legal fact and, consequently, the requirement for any balancing. Through critical analysis and paradigmatic examples – such as the purported professional freedom of a bank robber, the act of homicide in a theatrical setting, or the concept of the 'reborn baby' – it is demonstrated that the intrinsic nature of the conduct or object can, prima facie, preclude its inclusion within the core of fundamental rights protection. The research concludes that legislative instruments criminalising specific actions (e.g., racism) inherently embed a pre-existing legislative balancing, thus operating as categorical exclusions from the guarantee scope of rights like freedom of expression. Furthermore, the imperative of reasoned justification is reaffirmed as universally binding upon all legal practitioners, irrespective of their theoretical adherence.
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Suporte fático
Exclusão automática
Ponderação
Teoria interna
Teoria externa
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
Citação: FILHO, Dermeval Rocha da Silva. Exclusões diretas ou automáticas de condutas, ações e posições do suporte fático dos direitos fundamentais: limites e possibilidades. 2025. Tese – Doutorado – Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/44207
Data do documento: 4-Nov-2025
Aparece nas coleções:Tese (PPGD)

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