https://repositorio.ufba.br/handle/ri/44378| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Regressividade tributária sobre alimentos da cesta básica e itens de higiene na vida de mulheres negras com renda per capita de até dois salários-mínimos no Brasil: análise-crítica à luz do princípio constitucional da capacidade econômica |
| Título(s) alternativo(s): | Tax Regressivity on Basic Food Basket and Hygiene Items in the Lives of Black Women with a Per Capita Income of up to Two Minimum Wages in Brazil: A Critical Analysis in Light of the Constitutional Principle of Economic Capacity |
| Autor(es): | Santos, Aline Beatriz da Cruz dos |
| Primeiro Orientador: | Portella, André Alves |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Portella, André Alves |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Pinto, Élida Graziane |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Cunha, Leandro Reinaldo |
| Resumo: | A presente dissertação analisa a regressividade tributária brasileira sobre a vida de mulheres negras (pretas e pardas) com renda per capita de até um salário-mínimo. O objetivo desta dissertação é compreender como o sistema tributário, predominantemente baseado em impostos indiretos sobre o consumo (ICMS, IPI, PIS/Cofins), viola o Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva ao onerar desproporcionalmente as camadas mais pobres da população. A pesquisa adota uma perspectiva interseccional, evidenciando que a sobrecarga fiscal funciona como um reforço estrutural das desigualdades de raça, gênero e classe. Mulheres negras, historicamente marginalizadas e com menor poder aquisitivo, destinam uma fatia significativamente maior de sua renda à aquisição de bens essenciais – como alimentos da cesta básica e itens de higiene básica (incluindo absorventes) – que são tributados de forma uniforme. Essa estrutura regressiva não apenas compromete a renda, mas também viola direitos fundamentais, como o acesso à alimentação e à dignidade humana, perpetuando o ciclo de vulnerabilidade. Com isso, conclui-se que a reforma fiscal no Brasil é urgente e deve ir além da simplificação, exigindo o resgate da progressividade, com a adoção de uma política tributária que utilize recortes raciais e de gênero para garantir que o ônus fiscal recaia sobre aqueles com maior capacidade econômica, promovendo, de fato, a justiça fiscal. |
| Abstract: | This dissertation analyzes the regressive nature of the Brazilian tax system and its impacts on the lives of Black women (both pretas and pardas) with a per capita income of up to one minimum wage. The aim of this study is to examine how a fiscal structure predominantly based on indirect taxes on consumption (such as ICMS, IPI, and PIS/Cofins) violates the Constitutional Principle of Ability to Pay by disproportionately burdening the poorest segments of the population. Adopting an intersectional perspective, the research demonstrates that the tax burden operates as a structural mechanism reinforcing inequalities of race, gender, and class. Black women, who have been historically marginalized and possess lower purchasing power, allocate a significantly larger share of their income to the acquisition of essential goods—such as basic food items and hygiene products (including sanitary pads)—which are subject to uniform taxation. This regressive structure not only compromises income but also violates fundamental rights, including access to adequate food and human dignity, thereby perpetuating a cycle of vulnerability. Accordingly, the study concludes that tax reform in Brazil is urgent and must go beyond simplification, requiring the restoration of progressivity through the adoption of tax policies that incorporate racial and gender considerations, ensuring that the tax burden falls on those with greater economic capacity and effectively promoting tax justice. |
| Palavras-chave: | Mulheres negras Interseccionalidade Regressividade tributária Justiça fiscal Direitos fundamentais Negras - Mulheres Interseccionalidade (Sociologia) Direito Tributário |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) |
| Citação: | SANTOS, Aline Beatriz da Cruz. Regressividade tributária sobre alimentos da cesta básica e itens de higiene na vida de mulheres negras com renda per capita de até dois salários-mínimos no Brasil: análise-crítica à luz do princípio constitucional da capacidade econômica. 2026. Orientador: André Alves Portella. 262 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2026. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/44378 |
| Data do documento: | 11-Fev-2026 |
| Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Dissertação de Aline Beatriz da Cruz dos Santos.pdf Until 2028-04-13 | Dissertação de Aline Beatriz da Cruz dos Santos | 905,19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir Solicitar uma cópia |
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