A responsabilidade civil por atos abusivos decorrentes do exercício do direito de greve: uma análise sob a ótica das fronteiras ao exercício da liberdade sindical e teoria das externalidades
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Regressividade tributária sobre alimentos da cesta básica e itens de higiene na vida de mulheres negras com renda per capita de até dois salários-mínimos no Brasil: análise-crítica à luz do princípio constitucional da capacidade...
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O reconhecimento espontâneo de paternidade/maternidade de filho biológico falecido sem descendente
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Ato concertado para apoio do juízo estatal ao juízo arbitral em matéria probatória
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O combate jurídico à injúria racial no meio digital no Brasil: uma análise crítica das defasagens em Portugal e Espanha enquanto nações historicamente colonizadoras
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Trabalho dos/as entregadores/as plataformizados/as: uma proposta de protocolo ao TRT da 5ª região para julgamento com perspectiva etnico-racial
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Desigualdade e invisibilização étnico-raciais nos Programas de Pós-Graduação em Direito do Brasil: diagnósticos e iniciativas para a superação desse quadro.
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Confissão sob barganha: admissibilidade e valoração da admissão de culpa em caso de rescisão do acordo de não persecução penal
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Estudo de caso sobre o licenciamento compulsório do Efavirenz: uma análise crítica à luz do Acordo TRIPS
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O letramento ambiental como estratégia de prevenção na gestão de incêndios florestais pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia
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A segurança jurídica e o direito à proteção contra a mudança: a nova LINDB e os limites e possibilidades do novo regramento das mudanças interpretativas sobre conceitos jurídicos indeterminados
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Cessão de gametas masculinos para inseminação caseira e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro
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