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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/44210
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Estudo de caso sobre o licenciamento compulsório do Efavirenz: uma análise crítica à luz do Acordo TRIPS
Título(s) alternativo(s): Case study on compulsory licensing of Efavirenz: a critical analysis in light of the TRIPS Agreement
Autor(es): Lima, Luma Dessoto
Primeiro Orientador: Ferreira, Rodrigo Moraes
metadata.dc.contributor.referee1: Ferreira, Rodrigo Moraes
metadata.dc.contributor.referee2: Vasconcellos, Emanuel Lins Freire
metadata.dc.contributor.referee3: Gomes, Técio Spínola
Resumo: O licenciamento compulsório do Efavirenz pelo Brasil configurou um acontecimento inédito nas Américas. De um lado, Organizações Não Governamentais, ativistas e soropositivos aplaudiram a medida, enquanto do outro, multinacionais farmacêuticas e os governos de diversos países, com destaque para os Estados Unidos, expressaram insatisfação, alegando a desnecessidade da medida. A licença compulsória do Efavirenz foi declarada no ano de 2007, em resposta à grave epidemia de HIV/AIDS que assolava o mundo desde os anos 80, suscitando preocupações sobre a sustentabilidade dos programas de tratamento e a continuidade do fornecimento de medicamentos, principalmente nos países não desenvolvidos. À época do ocorrido, o Brasil já possuía uma política de combate ao HIV/AIDS reconhecida a nível internacional, e suas leis de amparo à pessoa vivendo com AIDS e a distribuição gratuita de antirretrovirais transpareciam que o país estava disposto a negociar e, se necessário, a adotar medidas extremas, como de fato ocorreu. Nesse contexto, o presente estudo se propõe a analisar o licenciamento compulsório do Efavirenz à luz do Acordo TRIPS, identificando as razões e os fundamentos que o Brasil utilizou para justificar essa decisão. Para atingir esse objetivo, o estudo se inicia com a análise da Propriedade Intelectual, perpassando pelo sistema de patentes e seus desafios no cenário brasileiro atual, identificando as lacunas deixadas pelo TRIPS, e abordando como suas flexibilidades impactam no ordenamento jurídico brasileiro. A fim de compreender a gravidade da situação e avaliar a plausibilidade da medida, são examinados dados estatísticos oficiais, bem como o contexto histórico no qual o licenciamento ocorreu. Além disso, o estudo investiga as atualizações legislativas que se mostraram necessárias para harmonizar a teoria com as necessidades práticas, abordando estratégias de prevenção utilizadas atualmente e como elas visam combater a infecção pelo HIV. Finalmente, são apresentadas considerações críticas sobre o licenciamento compulsório do Efavirenz, avaliando as implicações e os desdobramentos dessa medida, tanto no cenário internacional quanto na política de saúde pública brasileira.
Abstract: The compulsory licensing of Efavirenz by Brazil was an unprecedented event in the Americas. On the one hand, Non-Governmental Organizations, activists and HIV-positive people applauded the measure, while on the other, pharmaceutical multinationals and the governments of several countries, especially the United States, expressed dissatisfaction, claiming that the measure was unnecessary. The compulsory licensing of Efavirenz was declared in 2007, in response to the serious HIV/AIDS epidemic that had been ravaging the world since the 1980s, raising concerns about the sustainability of treatment programs and the continuity of drug supplies, especially in undeveloped countries. At the time, Brazil already had an internationally recognized policy to combat HIV/AIDS, and its laws to support people living with AIDS and the free distribution of antiretroviral drugs showed that the country was willing to negotiate and, if necessary, adopt extreme measures, as in fact happened. In this context, this study aims to analyze the compulsory licensing of Efavirenz in the light of the TRIPS Agreement, identifying the reasons and grounds that Brazil used to justify this decision. To achieve this goal, the study begins with an analysis of Intellectual Property, going through the patent system and its challenges in the current Brazilian scenario, identifying the gaps left by TRIPS, and addressing how its flexibilities impact on the Brazilian legal system. In order to understand the seriousness of the situation and assess the plausibility of the measure, official statistical data is examined, as well as the historical context in which the licensing took place. In addition, the study investigates the legislative updates that have proved necessary to harmonize theory with real practical needs, addressing prevention strategies currently used and how they aim to combat HIV infection. Finally, critical considerations are presented on the compulsory licensing of Efavirenz, assessing the implications and consequences of this measure both on the international stage and in Brazilian public health policy.
Palavras-chave: Efavirenz
Licença compulsória
Acordo TRIPS
HIV/AIDS
Agentes antirretrovirais
Direito à saúde
Política de saúde - Brasil
Políticas públicas
Propriedade intelectual
Licença de fabricação ou utilização de patentes
Medicamentos - Patentes
Patentes
Medicamento genérico - Patente - Jurisprudência
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Citação: LIMA, Luma Dessoto. Estudo de caso sobre o licenciamento compulsório do Efavirenz: uma análise crítica à luz do Acordo TRIPS. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/44210
Data do documento: 4-Set-2024
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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