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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/44210
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, Luma Dessoto-
dc.date.accessioned2026-03-06T15:25:42Z-
dc.date.available2026-03-06T15:25:42Z-
dc.date.issued2024-09-04-
dc.identifier.citationLIMA, Luma Dessoto. Estudo de caso sobre o licenciamento compulsório do Efavirenz: uma análise crítica à luz do Acordo TRIPS. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/44210-
dc.description.abstractThe compulsory licensing of Efavirenz by Brazil was an unprecedented event in the Americas. On the one hand, Non-Governmental Organizations, activists and HIV-positive people applauded the measure, while on the other, pharmaceutical multinationals and the governments of several countries, especially the United States, expressed dissatisfaction, claiming that the measure was unnecessary. The compulsory licensing of Efavirenz was declared in 2007, in response to the serious HIV/AIDS epidemic that had been ravaging the world since the 1980s, raising concerns about the sustainability of treatment programs and the continuity of drug supplies, especially in undeveloped countries. At the time, Brazil already had an internationally recognized policy to combat HIV/AIDS, and its laws to support people living with AIDS and the free distribution of antiretroviral drugs showed that the country was willing to negotiate and, if necessary, adopt extreme measures, as in fact happened. In this context, this study aims to analyze the compulsory licensing of Efavirenz in the light of the TRIPS Agreement, identifying the reasons and grounds that Brazil used to justify this decision. To achieve this goal, the study begins with an analysis of Intellectual Property, going through the patent system and its challenges in the current Brazilian scenario, identifying the gaps left by TRIPS, and addressing how its flexibilities impact on the Brazilian legal system. In order to understand the seriousness of the situation and assess the plausibility of the measure, official statistical data is examined, as well as the historical context in which the licensing took place. In addition, the study investigates the legislative updates that have proved necessary to harmonize theory with real practical needs, addressing prevention strategies currently used and how they aim to combat HIV infection. Finally, critical considerations are presented on the compulsory licensing of Efavirenz, assessing the implications and consequences of this measure both on the international stage and in Brazilian public health policy.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEfavirenzpt_BR
dc.subjectLicença compulsóriapt_BR
dc.subjectAcordo TRIPSpt_BR
dc.subjectHIV/AIDSpt_BR
dc.subjectAgentes antirretroviraispt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectPolítica de saúde - Brasilpt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectPropriedade intelectualpt_BR
dc.subjectLicença de fabricação ou utilização de patentespt_BR
dc.subjectMedicamentos - Patentespt_BR
dc.subjectPatentespt_BR
dc.subjectMedicamento genérico - Patente - Jurisprudênciapt_BR
dc.subject.otherEfavirenzpt_BR
dc.subject.otherCompulsory licensept_BR
dc.subject.otherTRIPS Agreementpt_BR
dc.subject.otherHIV/AIDSpt_BR
dc.subject.otherAntiretroviral agentspt_BR
dc.subject.otherRight to health carept_BR
dc.subject.otherHealth policy - Brazilpt_BR
dc.subject.otherPublic policiespt_BR
dc.subject.otherIntellectual propertypt_BR
dc.subject.otherLicense to manufacture or use patentspt_BR
dc.subject.otherPatent medicinespt_BR
dc.subject.otherPatentspt_BR
dc.subject.otherGeneric drug - Patent - Case lawpt_BR
dc.titleEstudo de caso sobre o licenciamento compulsório do Efavirenz: uma análise crítica à luz do Acordo TRIPSpt_BR
dc.title.alternativeCase study on compulsory licensing of Efavirenz: a critical analysis in light of the TRIPS Agreementpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Rodrigo Moraes-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6481090885403150pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira, Rodrigo Moraes-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6481090885403150pt_BR
dc.contributor.referee2Vasconcellos, Emanuel Lins Freire-
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0009-0006-9670-2534pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1519910503620783pt_BR
dc.contributor.referee3Gomes, Técio Spínola-
dc.contributor.referee3IDhttps://orcid.org/0000-0003-0701-3915pt_BR
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6714227442505483pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1405325792090168pt_BR
dc.description.resumoO licenciamento compulsório do Efavirenz pelo Brasil configurou um acontecimento inédito nas Américas. De um lado, Organizações Não Governamentais, ativistas e soropositivos aplaudiram a medida, enquanto do outro, multinacionais farmacêuticas e os governos de diversos países, com destaque para os Estados Unidos, expressaram insatisfação, alegando a desnecessidade da medida. A licença compulsória do Efavirenz foi declarada no ano de 2007, em resposta à grave epidemia de HIV/AIDS que assolava o mundo desde os anos 80, suscitando preocupações sobre a sustentabilidade dos programas de tratamento e a continuidade do fornecimento de medicamentos, principalmente nos países não desenvolvidos. À época do ocorrido, o Brasil já possuía uma política de combate ao HIV/AIDS reconhecida a nível internacional, e suas leis de amparo à pessoa vivendo com AIDS e a distribuição gratuita de antirretrovirais transpareciam que o país estava disposto a negociar e, se necessário, a adotar medidas extremas, como de fato ocorreu. Nesse contexto, o presente estudo se propõe a analisar o licenciamento compulsório do Efavirenz à luz do Acordo TRIPS, identificando as razões e os fundamentos que o Brasil utilizou para justificar essa decisão. Para atingir esse objetivo, o estudo se inicia com a análise da Propriedade Intelectual, perpassando pelo sistema de patentes e seus desafios no cenário brasileiro atual, identificando as lacunas deixadas pelo TRIPS, e abordando como suas flexibilidades impactam no ordenamento jurídico brasileiro. A fim de compreender a gravidade da situação e avaliar a plausibilidade da medida, são examinados dados estatísticos oficiais, bem como o contexto histórico no qual o licenciamento ocorreu. Além disso, o estudo investiga as atualizações legislativas que se mostraram necessárias para harmonizar a teoria com as necessidades práticas, abordando estratégias de prevenção utilizadas atualmente e como elas visam combater a infecção pelo HIV. Finalmente, são apresentadas considerações críticas sobre o licenciamento compulsório do Efavirenz, avaliando as implicações e os desdobramentos dessa medida, tanto no cenário internacional quanto na política de saúde pública brasileira.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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