Questão de justiça? o papel e a atuação da justiça eleitoral na promoção de ações destinadas à participação política das mulheres
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O termo circunstanciado de ocorrência como um instrumento embrionário para a implantação do ciclo completo de polícia no Brasil: análise da atuação da Polícia Rodoviária Federal em Feira de Santana/BA entre 2018 e 2021
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A preservação do mínimo existencial e o superendividamento no Brasil: uma análise à luz dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
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A quem pertence a Amazônia? A soberania brasileira na era da cooperação
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O Projeto de Lei no 25/2021 e a proteção da saúde coletiva no marco da pandemia do Covid-19 no Brasil: entre a proteção suficiente do bem jurídico e o uso simbólico do Direito Penal
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Registro de obras musicais por meio de Non-Fungible Token (NFT) no ordenamento jurídico brasileiro
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A (in)aplicabilidade do tema repetitivo 990 do STJ na autorização excepcional para importação de medicamentos
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O crime de Stalking e o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais: Abolitio criminis ou princípio da continuidade normativo-típica?
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A violência do tráfico de drogas no Cinema Nacional e suas relações com o sistema prisional brasileiro: análise do discurso da violência em Carandiru e Cidade de Deus
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O trabalho de cuidado e as normas trabalhistas como obstáculo para a igualdade entre gêneros
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Carros autônomos: uma análise sobre a (im)possibilidade de atribuição de personalidade jurídica a agentes de inteligência artificial no direito brasileiro
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A aplicabilidade do direito sucessório sobre a herança digital e a necessidade de proteção aos direitos da personalidade do de cujus
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Tratamento de dados pessoais à luz da Lei no 13.709/18: Análise acerca das bases legais e o protagonismo do consentimento
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A responsabilidade das empresas transnacionais na violação dos direitos humanos: análise da construção do Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos
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Experiência com a justiça: Uma análise sobre confiança e percepções dos usuários do judiciário Baiano
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Os programas de cidadania por investimento e o “vínculo genuíno de nacionalidade”
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As comunidades tradicionais pesqueiras e o PDDU 2016 de Salvador: um estudo sobre as ZEIS-5
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Impactos Socioeconômicos da Legalização do Plantio Cultivo da Maconha no Brasil
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“Queria ser médica, mas não consegui continuar”: Políticas públicas, Governo Federal e a tutela do direito à educação básica durante a pandemia da COVID-19
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Propriedade intelectual em foco: o direito autoral, suas expressões e uma reflexão sobre operações de Initial Public Offering(IPO)
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