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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40431
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A preservação do mínimo existencial e o superendividamento no Brasil: uma análise à luz dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Título(s) alternativo(s): The preservation of the existential minimum and over-indebtedness in Brazil: an analysis based on Economic, Social and Cultural Rights
Autor(es): Silva, Rafael Ramon Santos Sena da
Primeiro Orientador: Santos, Elenice Ribeiro Nunes dos
metadata.dc.contributor.referee1: Santos, Cristiana Menezes
metadata.dc.contributor.referee2: Hirsch, Fabio Periandro de Almeida
metadata.dc.contributor.referee3: Santos, Elenice Ribeiro Nunes dos
Resumo: O fenômeno do superendividamento, que atinge a nível mundial expressivo número de indivíduos, emerge enquanto um produto nefasto do capitalismo globalizado, impactando diretamente na fruição de diversos direitos humanos, especialmente dos designados Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. No Brasil, significativa parcela da população encontra-se impossibilitada de adimplir com suas obrigações financeiras sem que isso obstaculize a satisfação de necessidades básicas. Em atenção a esse cenário, sobreveio a Lei n.º 14.181/2021, que introduziu cruciais modificações na política de concessão de crédito no país, bem como instituiu o modelo brasileiro de regulamentação do superendividamento. Ocorre que a aludida legislação tem a sua eficácia condicionada à delimitação do mínimo existencial a ser preservado na prevenção e tratamento do fenômeno, sendo esta enigmática figura objeto de antigos dissensos nas searas administrativas, judiciais e doutrinárias. Nesse contexto, defende-se a relevância do Direito Internacional dos Direitos Humanos na definição do conteúdo do mínimo existencial, de modo que o objetivo central do trabalho é perquirir uma compreensão desse conteúdo mínimo através dos sistemas global e regionais de proteção. Sob essa ótica, observa-se que a ordem jurídica internacional, sob distintas nomenclaturas, vem fixando importantes estándares acerca do mínimo existencial que devem ser observados pelo Estado brasileiro ao dispor sobre o enfrentamento do superendividamento.
Abstract: The over-indebtedness phenomenon, which affects a significant number of individuals worldwide, emerges as a harmful product of globalized capitalism, directly impacting the enjoyment of various human rights, especially the so-called Economic, Social and Cultural Rights. In Brazil, a significant portion of the population is unable to meet its financial obligations without this hindering the satisfaction of basic needs. In response to this scenario, Law No. 14.181/2021 enacted, which introduced crucial changes in the country's credit granting policy, as well as establishing the Brazilian model for regulating over-indebtedness. It so happens that the referred legislation has its effectiveness conditioned to the delimitation of the existential minimum to be preserved in the prevention and treatment of the phenomenon, being this enigmatic figure object of old disagreements in the administrative, judicial and doctrinal fields. In this context, the relevance of International Human Rights Law in defining the content of the existential minimum is defended, so that the main objective of the work is to inquire an understanding of this minimum content through the global and regional systems of protection. From this perspective, it is observed that the international legal order, under different nomenclatures, has been setting important standards regarding the existential minimum that must be observed by the Brazilian Government when disposing of dealing with over-indebtedness.
Palavras-chave: Superendividamento
Mínimo Existencial
Direitos Humanos
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Citação: SILVA, Rafael Ramon Santos Sena da. A preservação do mínimo existencial e o superendividamento no Brasil: uma análise à luz dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia. Salvador, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40431
Data do documento: 14-Dez-2022
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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