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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40431
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Rafael Ramon Santos Sena da-
dc.date.accessioned2024-10-17T16:24:49Z-
dc.date.available2024-10-17T16:24:49Z-
dc.date.issued2022-12-14-
dc.identifier.citationSILVA, Rafael Ramon Santos Sena da. A preservação do mínimo existencial e o superendividamento no Brasil: uma análise à luz dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia. Salvador, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/40431-
dc.description.abstractThe over-indebtedness phenomenon, which affects a significant number of individuals worldwide, emerges as a harmful product of globalized capitalism, directly impacting the enjoyment of various human rights, especially the so-called Economic, Social and Cultural Rights. In Brazil, a significant portion of the population is unable to meet its financial obligations without this hindering the satisfaction of basic needs. In response to this scenario, Law No. 14.181/2021 enacted, which introduced crucial changes in the country's credit granting policy, as well as establishing the Brazilian model for regulating over-indebtedness. It so happens that the referred legislation has its effectiveness conditioned to the delimitation of the existential minimum to be preserved in the prevention and treatment of the phenomenon, being this enigmatic figure object of old disagreements in the administrative, judicial and doctrinal fields. In this context, the relevance of International Human Rights Law in defining the content of the existential minimum is defended, so that the main objective of the work is to inquire an understanding of this minimum content through the global and regional systems of protection. From this perspective, it is observed that the international legal order, under different nomenclatures, has been setting important standards regarding the existential minimum that must be observed by the Brazilian Government when disposing of dealing with over-indebtedness.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSuperendividamentopt_BR
dc.subjectMínimo Existencialpt_BR
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.subjectDireitos Econômicos, Sociais e Culturaispt_BR
dc.subject.otherOver-indebtednesspt_BR
dc.subject.otherExistential Minimumpt_BR
dc.subject.otherHuman rightspt_BR
dc.subject.otherEconomic, Social and Cultural Rightspt_BR
dc.titleA preservação do mínimo existencial e o superendividamento no Brasil: uma análise à luz dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturaispt_BR
dc.title.alternativeThe preservation of the existential minimum and over-indebtedness in Brazil: an analysis based on Economic, Social and Cultural Rightspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Elenice Ribeiro Nunes dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9920435893871747pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Cristiana Menezes-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7682816022083399pt_BR
dc.contributor.referee2Hirsch, Fabio Periandro de Almeida-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6069823943777045pt_BR
dc.contributor.referee3Santos, Elenice Ribeiro Nunes dos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1486379856721982pt_BR
dc.description.resumoO fenômeno do superendividamento, que atinge a nível mundial expressivo número de indivíduos, emerge enquanto um produto nefasto do capitalismo globalizado, impactando diretamente na fruição de diversos direitos humanos, especialmente dos designados Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. No Brasil, significativa parcela da população encontra-se impossibilitada de adimplir com suas obrigações financeiras sem que isso obstaculize a satisfação de necessidades básicas. Em atenção a esse cenário, sobreveio a Lei n.º 14.181/2021, que introduziu cruciais modificações na política de concessão de crédito no país, bem como instituiu o modelo brasileiro de regulamentação do superendividamento. Ocorre que a aludida legislação tem a sua eficácia condicionada à delimitação do mínimo existencial a ser preservado na prevenção e tratamento do fenômeno, sendo esta enigmática figura objeto de antigos dissensos nas searas administrativas, judiciais e doutrinárias. Nesse contexto, defende-se a relevância do Direito Internacional dos Direitos Humanos na definição do conteúdo do mínimo existencial, de modo que o objetivo central do trabalho é perquirir uma compreensão desse conteúdo mínimo através dos sistemas global e regionais de proteção. Sob essa ótica, observa-se que a ordem jurídica internacional, sob distintas nomenclaturas, vem fixando importantes estándares acerca do mínimo existencial que devem ser observados pelo Estado brasileiro ao dispor sobre o enfrentamento do superendividamento.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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