| Campo DC | Valor | Idioma |
| dc.creator | Silva, Rafael Ramon Santos Sena da | - |
| dc.date.accessioned | 2024-10-17T16:24:49Z | - |
| dc.date.available | 2024-10-17T16:24:49Z | - |
| dc.date.issued | 2022-12-14 | - |
| dc.identifier.citation | SILVA, Rafael Ramon Santos Sena da. A preservação do mínimo existencial e o superendividamento no Brasil: uma análise à luz dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia. Salvador, 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40431 | - |
| dc.description.abstract | The over-indebtedness phenomenon, which affects a significant number of individuals worldwide, emerges as a harmful product of globalized capitalism, directly impacting the enjoyment of various human rights, especially the so-called Economic, Social and Cultural Rights. In Brazil, a significant portion of the population is unable to meet its financial obligations without this hindering the satisfaction of basic needs. In response to this scenario, Law No. 14.181/2021 enacted, which introduced crucial changes in the country's credit granting policy, as well as establishing the Brazilian model for regulating over-indebtedness. It so happens that the referred legislation has its effectiveness conditioned to the delimitation of the existential minimum to be preserved in the prevention and treatment of the phenomenon, being this enigmatic figure object of old disagreements in the administrative, judicial and doctrinal fields. In this context, the relevance of International Human Rights Law in defining the content of the existential minimum is defended, so that the main objective of the work is to inquire an understanding of this minimum content through the global and regional systems of protection. From this perspective, it is observed that the international legal order, under different nomenclatures, has been setting important standards regarding the existential minimum that must be observed by the Brazilian Government when disposing of dealing with over-indebtedness. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Superendividamento | pt_BR |
| dc.subject | Mínimo Existencial | pt_BR |
| dc.subject | Direitos Humanos | pt_BR |
| dc.subject | Direitos Econômicos, Sociais e Culturais | pt_BR |
| dc.subject.other | Over-indebtedness | pt_BR |
| dc.subject.other | Existential Minimum | pt_BR |
| dc.subject.other | Human rights | pt_BR |
| dc.subject.other | Economic, Social and Cultural Rights | pt_BR |
| dc.title | A preservação do mínimo existencial e o superendividamento no Brasil: uma análise à luz dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais | pt_BR |
| dc.title.alternative | The preservation of the existential minimum and over-indebtedness in Brazil: an analysis based on Economic, Social and Cultural Rights | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Santos, Elenice Ribeiro Nunes dos | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9920435893871747 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Santos, Cristiana Menezes | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7682816022083399 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Hirsch, Fabio Periandro de Almeida | - |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/6069823943777045 | pt_BR |
| dc.contributor.referee3 | Santos, Elenice Ribeiro Nunes dos | - |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/1486379856721982 | pt_BR |
| dc.description.resumo | O fenômeno do superendividamento, que atinge a nível mundial expressivo número de indivíduos, emerge enquanto um produto nefasto do capitalismo globalizado, impactando diretamente na fruição de diversos direitos humanos, especialmente dos designados Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. No Brasil, significativa parcela da população encontra-se impossibilitada de adimplir com suas obrigações financeiras sem que isso obstaculize a satisfação de necessidades básicas. Em atenção a esse cenário, sobreveio a Lei n.º 14.181/2021, que introduziu cruciais modificações na política de concessão de crédito no país, bem como instituiu o modelo brasileiro de regulamentação do superendividamento. Ocorre que a aludida legislação tem a sua eficácia condicionada à delimitação do mínimo existencial a ser preservado na prevenção e tratamento do fenômeno, sendo esta enigmática figura objeto de antigos dissensos nas searas administrativas, judiciais e doutrinárias. Nesse contexto, defende-se a relevância do Direito Internacional dos Direitos Humanos na definição do conteúdo do mínimo existencial, de modo que o objetivo central do trabalho é perquirir uma compreensão desse conteúdo mínimo através dos sistemas global e regionais de proteção. Sob essa ótica, observa-se que a ordem jurídica internacional, sob distintas nomenclaturas, vem fixando importantes estándares acerca do mínimo existencial que devem ser observados pelo Estado brasileiro ao dispor sobre o enfrentamento do superendividamento. | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
| dc.publisher.course | DIREITO | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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