https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40400| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A (in)aplicabilidade do tema repetitivo 990 do STJ na autorização excepcional para importação de medicamentos |
| Título(s) alternativo(s): | The (in)applicability of repetitive theme 990 of the STJ in the exceptional authorization for the import of medicines |
| Autor(es): | Santos, Lucas Andrade dos |
| Primeiro Orientador: | Lima, Bruno Gil de Carvalho |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Carvalho, Francisco Bertino Bezerra de |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Bomfim, Ana Paula Rocha do |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Lima, Bruno Gil de Carvalho |
| Resumo: | O aumento da litigiosidade tem sido observado nas últimas décadas por inúmeros pesquisadores. Inúmeras são as razões, especialmente a facilitação do acesso à justiça. Na área da saúde, esse fenômeno passou a ser chamado de judicialização da saúde e apresenta crescimento superior à média. O perfil dessas demandas ainda é controvertido, mas constatou-se que a maioria dos processos tem como tema os planos de saúde, contratados por 47.693.095 de beneficiários no país. O julgamento de causas repetitivas e a formação concentrada de precedentes obrigatórios foram instrumentos encontrados pelo legislador para trazer mais eficiência ao Judiciário. Buscando solucionar e pacificar questão controvertida de direito, o STJ no julgamento do tema repetitivo no 990 firmou a seguinte tese: “As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa”. Posicionamento semelhante foi adotado pelo STF, no julgamento do Tema 500. Alguns medicamentos possuem autorização excepcional para importação concedida pela Anvisa, sem que tenham sido mencionados nos julgamentos. A aplicação dos precedentes judiciais de forma obrigatória de forma indiscriminada pode trazer prejuízos às partes, especialmente no caso em estudo, em que se restringiu o direito à saúde dos consumidores de planos de saúde. Ao analisar a autorização excepcional para importação medicamentos pela Anvisa à luz do julgamento do tema repetitivo no 990, observa-se que a análise realizada pelo órgão regulador garante a segurança e a eficácia dos medicamentos. Por tratar-se de autorização concedida pela vigilância sanitária, fica afastada também a tipificação como infração sanitária ou penal, não remanescendo as razões utilizadas na fundamentação da tese. Conclui-se, portanto, que a autorização excepcional para importação dispensa a exigência de registro sanitário do medicamento, para fins de distinção do tema repetitivo 990 do STJ. Palavras-chave: precedente judicial; direito à saúde, planos de saúde, registro sanitário, medicamentos. |
| Abstract: | The growth in litigation has been observed in the last decades by countless researchers. Countless are the reasons, especially the facilitation of the access to justice. In the health area, this phenomenon came to be called judicialization of health and presents above average growth. The profile of these demands is still controversial, but it’s been stated that most of the processes have health insurance as a theme, hired by 47.693.095 beneficiaries in the country. The trial of repetitive causes and the concentrated formation of mandatory precedents were instruments found by the legislator to bring more efficiency to the Judiciary. Seeking to solve and pacify a controversial issue of law, the STJ on the trial of the repetitive theme number 990 signed the following thesis: “The health insurance operators are not obliged to supply medicine that is not registered by Anvisa”. Similar position was taken by the STF, on the trial of the Theme 500. Some medicines have exceptional authorization for importation provided by Anvisa, without having been mentioned in the trials. The mandatory application of the court precedents indiscriminately can harm the parties, especially in the case under study, in which the health insurance consumers’ right to health was restricted. Analysing the exceptional authorization for the importation of medicines by Anvisa in light of the judgement of the repetitive theme number 990, it is observed that the analysis carried out by the regulatory body ensures the safety and efficacy of the medicines. Since it is an authorization granted by the health surveillance, the typification as a sanitary or criminal offense is ruled out, excluding the reasons used in the thesis substantiation. It can be concluded, thus, that the exceptional authorization for importation waives the requirement of the medicine’s sanitary registration, for the purpose of distinguishing the repetitive theme 990 of the STJ. |
| Palavras-chave: | Precedente judicial Direito à Saúde Planos de saúde Registro sanitário Medicamentos |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40400 |
| Data do documento: | 6-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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