https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40395| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A aplicabilidade do direito sucessório sobre a herança digital e a necessidade de proteção aos direitos da personalidade do de cujus |
| Título(s) alternativo(s): | The applicability of inheritante law on digital inheritance and the need to protect the rights of the deceased’s personality |
| Autor(es): | Leal, Lara Nery Oliveira Cerqueira |
| Primeiro Orientador: | Gagliano, Pablo Stolze |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Souza Filho, Iran Furtado de |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Borges, Roxana Cardoso Brasileiro |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Gagliano, Pablo Stolze |
| Resumo: | Tendo como foco a necessidade de proteção aos direitos da personalidade post mortem, a presente monografia analisou a aplicabilidade do direito sucessório pátrio em relação à herança digital, mais especificamente quanto aos bens digitais de cunho patrimonial, dado que os bens digitais existenciais devem ser extintos com a personalidade civil de seu titular. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo e o procedimento bibliográfico e documental. Em um primeiro momento, analisaram-se as transformações sociais ocasionadas pela revolução digital, em especial, o uso das redes sociais e a circulação de bens digitais. Em seguida, fez-se uma análise sobre a distinção entre bens digitais patrimoniais e existenciais, ressaltando-se que, não há nenhum óbice na aplicação das regras sucessórias pátrias aos haveres armazenados em nuvem que detenham cunho econômico. Na continuação, abordou-se a tutela dos direitos fundamentais e da personalidade na legislação vigente, particularmente em relação aos direitos da personalidade que continuam sendo protegidos no cenário post mortem. Por fim, analisou-se o regramento estabelecido pelos principais sites e redes sociais acerca do destino a ser dados a perfis de usuários falecidos, e também a omissão legislativa das principais disposições constantes nas leis já sancionadas e nos projetos em trâmite no Congresso Nacional. À guisa de conclusão, inferiu-se que, para seja realizada uma tratativa mais satisfatória do tema, deve haver uma reformulação nas redações dos projetos de lei em trâmite, de modo a constar expressamente a diferenciação entre os bens digitais patrimoniais e personalíssimos, permitindo-se a transmissão apenas daqueles devido ao cunho econômico que denotam. Apenas desse modo será respeitado o arcabouço protetor da dignidade da pessoa humana, fundamento norteador do Estado Democrático de Direito e um dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. |
| Abstract: | Focusing on the need to protect the rights of post-mortem personality, this monography analyzed the applicability of the Brazilian inheritance law in relation to digital inheritance, more specifically with regard to digital assets of a patrimonial nature, since digital assets existentials must be extinguished together with the civil personality of their holder. The research method used was the deductive and the bibliographic and documental procedure. At first, the social transformations caused by the digital revolution were analyzed, especially, the use of social networks and the circulation of digital goods. Then, there was an analysis of the distinction between digital assets and existential assets, emphasizing that there is no obstacle in the application of homeland inheritance rules to assets stored in the cloud that have an economic nature. Then, the protection of fundamental and personality rights in the current legislation was addressed, particularly in relation to personality rights that continue to be protected in the post mortem scenario. Finally, the rules established by the main websites and social networks about the destination to be given to deceased user accounts were analyzed, as well as the legislative omission of the main provisions contained in the laws already sanctioned and in the bills in progress in the National Congress. By way of conclusion, it was inferred that, in order to carry out a more satisfactory treatment of the topic, it is necessary to reformulate the wording of the bills in progress, in order to expressly include the differentiation between digital heritage and personal assets, allowing the transmission only of those due to the economic nature they denote. Only in this way will the protective framework of human dignity, the guiding foundation of the Democratic State of Law and one of the fundamental principles of the Brazilian legal system, be respected. |
| Palavras-chave: | Sucessões Direito Digital Bens Digitais Direitos da Personalidade Sociologia |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Citação: | LEAL, Lara Nery Oliveira Cerqueira Leal. A aplicabilidade do direito sucessório sobre a herança digital e a necessidade de proteção aos direitos da personalidade do de cujus. Trabalho de Conclusão do Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40395 |
| Data do documento: | 2-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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