https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40399| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O crime de Stalking e o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais: Abolitio criminis ou princípio da continuidade normativo-típica? |
| Título(s) alternativo(s): | Stalking crime and article 65 of the Criminal Misdemeanor Law: Abolition of criminis or the principle of normative-typical continuity? |
| Autor(es): | Pinheiro, Luana Kelle |
| Primeiro Orientador: | Santana, Selma Pereira de |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Santos, Juliana Pinheiro Damasceno e |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Aranha, Flora Augusta Varela |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Santana, Selma Pereira de |
| Resumo: | O tema desse presente estudo tem por escopo a análise jurídico – dogmática do artigo 147-A do Código Penal, introduzido pela Lei 14.132/21, a qual tipificou o crime de perseguição/stalking. Considerando que a lei sancionada revogou expressamente o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, este trabalho objetivou compreender se o revogado artigo foi retirado do ordenamento jurídico brasileiro, através do abolitio criminis, ou se continua sendo tipificado no recente artigo 147-A do Código Penal, por meio da continuidade normativo-típica. Para o alcance desse objetivo, foram analisadas as características principais do artigo 65 da LCP e do artigo 147-A do CP; os conflitos referentes à lei penal no tempo, como a abolitio criminis; a novatio legis incriminadora; novatio legis in pejus; novatio legis in mellius; e o princípio da continuidade normativo – típica e os seus atuais desdobramentos no atual delito de perseguição. Assim, esta pesquisa adotou-se a linha crítico-metodológica, utilizando- se tanto dos dados primários quanto fontes secundárias, além da revisão bibliográfica e análise documental. |
| Abstract: | The subject of the current study focuses on the legal-dogmatic analysis of article 147-A of the Penal Code, as introduced by Law 14.132/21, which typified the crime of stalking. Considering that the sanctioned law expressly revoked article 65 of the Law of Criminal Misdemeanors, this work sought to understand if the revoked article was removed from the Brazilian legal system, through abolitio criminis, or if it continues to be typified in the recent article 147-A of the Penal Code, through normative-typical continuity. To accomplish this purpose, the main characteristics of article 65 of the LCM and article 147-A of the PC; the conflicts regarding penal law over time, such as abolitio criminis; the novatio legis incriminadora; novatio legis in pejus; novatio legis in mellius; and the principle of normative-typical continuity and its current unfoldings in the present stalking crime were analyzed. Therefore, this research adopted the critical-methodological approach, using both primary data and secondary sources, in addition to literature review and documental analysis. |
| Palavras-chave: | Stalking Lei penal no tempo Abolitio criminis Princípio da continuidade normativo – típica Direito penal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40399 |
| Data do documento: | 1-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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