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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
7-Dez-2019	A (in)eficácia da tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos do consumidor frente às demandas repetitivas: em busca de soluções profícuas	Alves, Juliana Souza	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Dez-2019	A flexibilização do pacto federativo em prol do cumprimento de obrigações internacionais perante os direitos humanos: uma análise sobre a (in)efetividade do incidente de deslocamento de competência	Biscaia, Bruno Simões	Trabalho de Conclusão de Curso
3-Dez-2021	(Ir)responsabilidade contratual em tempos de pandemia: a aplicabilidade da teoria da imprevisão e das cláusulas de força maior e de hardship na execução de contratos internacionais de commodities do Brasil	Carneiro, Julia Costa	Trabalho de Conclusão de Curso
7-Dez-2019	A abusividade da exclusão de cobertura assistencial nos planos de saúde em face da boa-fé objetiva e da função social do contrato	Mota, Mariana Cunha Rossi	Trabalho de Conclusão de Curso
17-Jun-2021	A cláusula sandbagging no ordenamento jurídico brasileiro: análise do caso CBS V. ZIFF-DAVIS PUBL. CO	Pereira, Roberta Guimarães	Trabalho de Conclusão de Curso
9-Dez-2019	Trabalho prisional e a (im)possibilidade de aplicação do regime celetista	Santos, Isis Cirino Araujo Oliveira dos	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Dez-2019	A importância do trabalho na reeducação e ressocialização do preso durante a execução penal	Oliveira, Átila Martins de	Trabalho de Conclusão de Curso
8-Jun-2021	O direito à vida e à saúde dos incapazes envolvido nas transfusões de sangue entre os Testemunhas de Jeová	Xavier, Gabriela Monteiro	Trabalho de Conclusão de Curso
13-Dez-2023	A usucapião efetivada a partir da sucessão mortis causa da posse	Santiago, Eduardo Pimentel de Santana	Trabalho de Conclusão de Curso
3-Dez-2019	Uso de drogas ilícitas em unidades militares: Implicações jurídico-penais	Santiago, Danilo Veneza	Trabalho de Conclusão de Curso