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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37629| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Uso de drogas ilícitas em unidades militares: Implicações jurídico-penais |
| Autor(es): | Santiago, Danilo Veneza |
| Primeiro Orientador: | Santana, Selma Pereira de |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Santana, Selma Pereira de |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Passos, Thais Bandeira de Oliveira |
| Resumo: | O presente trabalho visa o estudo das implicações jurídico-penais do uso de drogas em lugar sujeito à administração das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). Tem como objetivo refletir a respeito das peculiaridades do mundo castrense e, a partir da mudança apresentada pela Lei 13.491/2017, sobre um possível conflito de normas, notadamente o artigo 28 da Lei de Tóxicos (11.343/2006) e o artigo 290 do Código Penal Militar. São objetos desta investigação: a evolução histórica da Justiça Militar; o Direito Penal Militar; as Forças Armadas; peculiaridades da vida militar; os princípios do militarismo e, por fim, o uso de drogas em unidades militares e as suas implicações jurídicas. A discussão tem extrema relevância, pois os delitos associados às substâncias entorpecentes ocupam lugar de destaque, sob uma perspectiva quantitativa, no rol de crimes julgados pela Justiça Militar em todas as auditorias militares estabelecidas ao longo do território brasileiro. |
| Abstract: | This paper aims to study the legal and criminal implications of drug use in a place subject to the administration of the Armed Forces (Army, Navy and Air Force). It aims to reflect on the peculiarities of the Castro world and, based on the change presented by Law 13.491 / 2017, on a possible conflict of norms, notably Article 28 of the Toxic Law (11.343 / 2006) and Article 290 of the Code Military Penalty. The objects of this investigation are: the historical evolution of Military Justice; the military criminal law; the armed forces; peculiarities of military life; the principles of militarism and, finally, the use of drugs in military units and their legal implications. The discussion is extremely relevant because the crimes associated with narcotic substances occupy a prominent place, from a quantitative perspective, in the list of crimes judged by the Military Justice in all military audits established throughout the Brazilian territory. |
| Palavras-chave: | Justiça Militar Direito Penal Militar Uso de drogas Unidades Militares Forças Armadas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Citação: | SANTIAGO, Danilo Veneza. Uso de drogas ilícitas em unidades militares: Implicações jurídico-penais. 2019. 78f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2019 |
| Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37629 |
| Data do documento: | 3-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| DANILO VENEZA SANTIAGO.pdf | 741,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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