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dc.creatorSantiago, Danilo Veneza-
dc.date.accessioned2023-08-09T12:51:49Z-
dc.date.available2023-08-09T12:51:49Z-
dc.date.issued2019-12-03-
dc.identifier.citationSANTIAGO, Danilo Veneza. Uso de drogas ilícitas em unidades militares: Implicações jurídico-penais. 2019. 78f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2019pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/37629-
dc.description.abstractThis paper aims to study the legal and criminal implications of drug use in a place subject to the administration of the Armed Forces (Army, Navy and Air Force). It aims to reflect on the peculiarities of the Castro world and, based on the change presented by Law 13.491 / 2017, on a possible conflict of norms, notably Article 28 of the Toxic Law (11.343 / 2006) and Article 290 of the Code Military Penalty. The objects of this investigation are: the historical evolution of Military Justice; the military criminal law; the armed forces; peculiarities of military life; the principles of militarism and, finally, the use of drugs in military units and their legal implications. The discussion is extremely relevant because the crimes associated with narcotic substances occupy a prominent place, from a quantitative perspective, in the list of crimes judged by the Military Justice in all military audits established throughout the Brazilian territory.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectJustiça Militarpt_BR
dc.subjectDireito Penal Militarpt_BR
dc.subjectUso de drogaspt_BR
dc.subjectUnidades Militarespt_BR
dc.subjectForças Armadaspt_BR
dc.subject.otherMilitary Justicept_BR
dc.subject.otherMilitary Criminal Lawpt_BR
dc.subject.otherDrug usept_BR
dc.subject.otherMilitary Unitspt_BR
dc.subject.otherArmed Forcespt_BR
dc.titleUso de drogas ilícitas em unidades militares: Implicações jurídico-penaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Santana, Selma Pereira de-
dc.contributor.referee1Santana, Selma Pereira de-
dc.contributor.referee2Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes-
dc.contributor.referee3Passos, Thais Bandeira de Oliveira-
dc.description.resumoO presente trabalho visa o estudo das implicações jurídico-penais do uso de drogas em lugar sujeito à administração das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). Tem como objetivo refletir a respeito das peculiaridades do mundo castrense e, a partir da mudança apresentada pela Lei 13.491/2017, sobre um possível conflito de normas, notadamente o artigo 28 da Lei de Tóxicos (11.343/2006) e o artigo 290 do Código Penal Militar. São objetos desta investigação: a evolução histórica da Justiça Militar; o Direito Penal Militar; as Forças Armadas; peculiaridades da vida militar; os princípios do militarismo e, por fim, o uso de drogas em unidades militares e as suas implicações jurídicas. A discussão tem extrema relevância, pois os delitos associados às substâncias entorpecentes ocupam lugar de destaque, sob uma perspectiva quantitativa, no rol de crimes julgados pela Justiça Militar em todas as auditorias militares estabelecidas ao longo do território brasileiro.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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