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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O direito à vida e à saúde dos incapazes envolvido nas transfusões de sangue entre os Testemunhas de Jeová
Autor(es): Xavier, Gabriela Monteiro
Primeiro Orientador: Neves, André Luiz Batista
metadata.dc.contributor.referee1: Neves, André Luiz Batista
metadata.dc.contributor.referee2: Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis
metadata.dc.contributor.referee3: Hirsch, Fábio Periandro de Almeida
Resumo: A questão da negativa da transfusão de sangue motivada por questões religiosas desemboca em várias nuances jurídicas e sociais, principalmente quando diz respeito às transfusões sanguíneas envolvidas entre os menores de 16 anos, os absolutamente incapazes pelo ordenamento jurídico brasileiro. De forma sucinta, o Código Civil de 2002 trata como absolutamente incapazes as crianças e adolescentes menores de 16 anos. Isso significa que, apesar de possuírem capacidade de fato, não possuem capacidade de gozo, e determinadas decisões da vida, derivam da vontade e consciência dos seus representantes legais, normalmente, os seus pais. A grande questão gira em torno do conflito quando um absolutamente incapaz, para dar continuidade a sua vida, por questões de saúde, tem a indicação de ser submetido a uma transfusão de sangue, mas os seus pais se recusam por motivos religiosos. Busca-se entender se essa é uma decisão em consonância com o direito brasileiro, quando existe um conflito entre o direito à vida e à saúde do incapaz e o direito à liberdade religiosa e escusa de consciência de seus pais. Analisa-se se há uma violação ao direito à vida e à saúde do incapaz quando a negativa da transfusão de sangue se dá por motivações religiosas dos seus responsáveis.
Abstract: The issue of refusing blood transfusions motivated by religious issues leads to various nuances of law and society, especially when it comes to blood transfusions involved among children under 16 years old, those who are absolutely incapable of the Brazilian legal system. Briefly, the Civil Code of 2002 treats children and adolescents under 16 as absolutely incapable. This means that, although they actually have the capacity, they do not have the capacity for enjoyment, and certain life decisions derive from the will and conscience of their legal representatives, usually their parents. The big question revolves around the conflict when an absolutely incapable, to continue his life, for health reasons, has the indication of having a blood transfusion, but his parents refuse for religious reasons. We seek to understand whether this is a decision in line with Brazilian law, when there is a conflict between the right to life and health of the incapacitated and the right to religious freedom and the excuse of conscience of their parents. It is analyzed whether there is a violation of the right to life and health of the incapacitated when the refusal of blood transfusion is due to religious motivations of those responsible.
Palavras-chave: Liberdade religiosa
Incapacidade
Poder de discernimento dos incapazes
Transfusões de sangue
Testemunhas de Jeová
Direito médico
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38802
Data do documento: 8-Jun-2021
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