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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38103| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Trabalho prisional e a (im)possibilidade de aplicação do regime celetista |
| Título(s) alternativo(s): | Prison work and the (im)possibility of applying the CLT regime |
| Autor(es): | Santos, Isis Cirino Araujo Oliveira dos |
| Primeiro Orientador: | Prado, Alessandra Rapassi Mascarenhas |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Prado, Alessandra Rapassi Mascarenhas |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Portugal, Daniela Carvalho |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Passos , Thaís Bandeira Oliveira |
| Resumo: | O presente estudo tem por finalidade fazer uma análise acerca da possibilidade de serem aplicadas as normas existentes na Consolidação das Leis do Trabalho no âmbito no trabalho prisional. Para tanto, serão feitas, inicialmente, considerações acerca do surgimento do trabalho e da prisão, demonstrando as suas estreitas ligações com o modelo econômico capitalista, e como ambos foram desenvolvidos no Brasil e como são disciplinados no ordenamento jurídico pátrio. Nesse contexto, será demonstrada a existência de correntes favoráveis e desfavoráveis para a aplicação do regime celetista ao labor do apenado, bem como as posições jurisprudenciais dos Tribunais Superiores (TST, STJ e STF), para, ao final, responder o questionamento se é possível ou não a aplicação da CLT no trabalho prisional. |
| Abstract: | The purpose of the present study is to analyze the possibility of applying the Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) [Consolidation of Labor Laws] rules in the context of prison work. To accomplish with the mentioned analysis, remarks concerning the emergence of labor and prison will initially be made, demonstrating their close links with the capitalist economic model; how both were developed in Brazil and how they are established in the Brazilian legal system. In this context, it will be demonstrated the existence of favorable and unfavorable currents for the application of the CLT regime to imprisoned employees, as well as the jurisprudential positions sustained in the Brazilian Superior Courts (TST, STJ and STF), to answer, finally, the question if it is possible or not the application of the Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) rules in prison work. |
| Palavras-chave: | Direito penal Trabalho prisional Possibilidade Vinculo celetista Ressocialização Dignidade da pessoa humana |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Citação: | SANTOS, Isis Cirino A. O. dos. Trabalho prisional e a (im)possibilidade de aplicação do regime celetista. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2019. |
| Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38103 |
| Data do documento: | 9-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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