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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (in)eficácia da tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos do consumidor frente às demandas repetitivas: em busca de soluções profícuas
Título(s) alternativo(s): The (in)effectiveness of the collective protection of the homogeneous individual rights of the consumer in the face of repetitive demands: in search of fruitful solutions
Autor(es): Alves, Juliana Souza
Primeiro Orientador: Silva, Joseane Suzart Lopes da
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Joseane Suzart Lopes da
metadata.dc.contributor.referee2: Coêlho, Bruno César de Carvalho
metadata.dc.contributor.referee3: Cerqueira, Társis Silva de
Resumo: A presente monografia trata do problema atinente à multiplicidade de demandas individuais repetitivas em trâmite perante o Poder Judiciário, mormente na seara do direito do consumidor, nada obstante a existência de instrumento processual, no ordenamento jurídico pátrio, passível de garantir a defesa dos direitos individuais homogêneos de forma coletiva. Adota-se, como hipótese central da investigação, a ideia de que a tutela desses direitos de grupo é ineficaz, tendo em vista, principalmente, a cultura jurídica de preponderância do processo individual, em detrimento do coletivo e, por conseguinte, a insuficiência das ações coletivas neste seguimento. À vista disso, objetivou-se analisar o supracitado contexto de litigância de massa e propor soluções para a melhoria da tutela processual em epígrafe. Foram utilizados, para tanto, os métodos indutivo, dedutivo, argumentativo e hermenêutico e as pesquisas exploratória, bibliográfica e o estudo de caso. O trabalho foi desenvolvido em quatro capítulos, realizando-se, no primeiro, uma breve digressão acerca da conformação do processo coletivo na história e seu desenvolvimento no Brasil, ressaltando-se, ainda, aspectos gerais sobre o seu formato atual. Posteriormente, procedeu-se ao exame do contexto de litigância repetitiva e das limitações incidentes sobre as ações coletivas, além de se refletir sobre o papel que o CPC-15 passou a exercer, nesse cenário. No terceiro capítulo foram realizados estudos de casos, no intuito de se observar a problemática em referência no plano concreto e, a partir disso, dar prosseguimento a discussão teórica empreendida. Por fim, foram propostas soluções para o problema investigado, quais sejam: a criação de um código de processo coletivo; a adoção do julgamento de casos repetitivos como espécie de processo coletivo e instrumento passível de tutelar os diretos individuais homogêneos do consumidor; a inserção do órgão jurisdicional, como sujeito ativo, no contexto de otimização da proteção dos direitos em referência; a necessária observância do princípio do devido processo legal para as demandas coletivas, respeitando-se as especificidades do litígio objeto da cognição judicial. Concluiu-se que otimização da defesa coletiva dos DIH’s imprescinde de medidas direcionadas para o aperfeiçoamento das ações coletivas e, por outro lado, para o enfrentamento do contexto de demandas individuais repetitivas. A garantia ao pleno acesso à justiça, por parte dos consumidores, imprescinde de uma tutela processual eficaz e efetiva também no plano coletivo.
Abstract: This undergraduate thesis deals with the problem related to the multiplicity of repetitive individual demands pending before the Judiciary, especially in the area of consumer law, notwithstanding the existence of a procedural instrument, in the national legal system, capable of guaranteeing the defense of homogeneous individual rights collectively. The central hypothesis of the investigation is that the protection of these group rights is ineffective, especially in view of the legal culture of the preponderance of the individual case, to the detriment of the collective one and, consequently, the inadequacy of collective actions in this follow-up. In view of this, the objective was to analyze the aforementioned context of mass litigation and to propose solutions for the improvement of the above procedural tutelage. For this purpose, the inductive, deductive, argumentative and hermeneutic methods were used, as well as the exploratory, bibliographical research and the case study. The work was developed in four chapters, in the first, a brief digression about the conformation of the collective process in history and its development in Brazil, emphasizing also general aspects about its current format. Subsequently, the context of repetitive litigation and limitations on collective actions was examined, as well as the role played by CPC-15 in this scenario. In the third chapter, case studies were carried out in order to observe the problem in reference in the concrete plan and, from this, to continue the theoretical discussion undertaken. Finally, solutions were proposed to the problem investigated, namely: the creation of a collective process code; the adoption of the judgment of repetitive cases as a kind of collective process and instrument capable of protecting the homogeneous individual rights of the consumer; the insertion of the court as an active subject in the context of optimizing the protection of the rights in question; the necessary observance of the principle of due process of law for collective demands, respecting the specificities of the litigation object of judicial cognition. It was concluded that optimization of the collective defense of homogeneous individual rights requires measures directed to the improvement of collective actions and, on the other hand, to cope with the context of repetitive individual demands. Ensuring full access to justice for consumers requires effective procedural protection also at the collective level.
Palavras-chave: Tutela coletiva
Direitos individuais homogêneos
Consumidor
Eficácia
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38361
Data do documento: 7-Dez-2019
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