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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
3-Dez-2019	Os limites atuais dos métodos alternativos de solução de conflitos no direito processual penal previsto nos juizados especiais criminais brasileiros	Germano, Marcos Vinicius dos Anjos Krause	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Dez-2019	Controle jurisdicional de questões políticas no estado democrático de direito: uma revisão da doutrina das questões políticas	Campos, Ícaro da Silva Borges	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Dez-2019	As alterações trazidas pela Lei 13.827/19: consequências punitivas e relativização dos direitos e garantias do agressor como resultado da hiperdebilidade da mulher	Ladeia, Elainne Thaís Oliveira	Trabalho de Conclusão de Curso
8-Dez-2020	A remuneração pública de padres na Guiana Francesa: constituição, laicidade e livre administração	Santos, Robert Jesus Dos	Trabalho de Conclusão de Curso
3-Dez-2019	As teorias diferenciadoras do dolo eventual e da culpa consciente	Santos, Leonardo Oliveira dos	Trabalho de Conclusão de Curso
16-Jun-2021	Averbação registral de construções residenciais com isenção do habite-se	Lopes, Lara Pasquini	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Dez-2020	O fundamento normativo-formalista da norma tributária extrafiscal brasileira	Silva, Audy Esteves Ferreira da	Trabalho de Conclusão de Curso
11-Jun-2021	Os limites à desconstituição da coisa julgada inconstitucional tributária para a fazenda pública	Portnoi, Ricardo Baptista	Trabalho de Conclusão de Curso
6-Dez-2019	Crítica ao benefício da gratuidade na justiça do trabalho à luz do princípio do acesso à justiça	Pereira, Carolina Braga	Trabalho de Conclusão de Curso
4-Dez-2019	Alienação parental e a possibilidade da utilização da mediação para resolução do conflito	Oliveira, Marília Reis Santos de	Trabalho de Conclusão de Curso