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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37634| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | As alterações trazidas pela Lei 13.827/19: consequências punitivas e relativização dos direitos e garantias do agressor como resultado da hiperdebilidade da mulher |
| Autor(es): | Ladeia, Elainne Thaís Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Correia, Thaize de Carvalho |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Correia, Thaize de Carvalho |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Pimentel, Fabiano Cavalcante |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Costa Junior, Ivan Jezler |
| Resumo: | Trata-se de trabalho de final de curso no qual se buscou refletir sobre a adequação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, na hipótese de aplicação pelo delegado ou pelo policial, em razão da alteração decorrente da Lei n. 13.827/19. Concluiu-se que restaria maculado o marco garantista que acompanha a condição do agressor e a própria funcionalidade da Lei Maria da Penha como Política Pública. |
| Abstract: | This final course assignment in which it was sought to reflect on the adequacy of the urgent protective measures provided for the Maria da Penha Law, in the event of application by police, due to the change resulting from Law no. 13,827 / 19. It was concluded that the guarantee mark that accompanies the condition of the aggressor and the functionality of the Maria da Penha Law as a Public Policy would. |
| Palavras-chave: | Lei Maria da Penha Vulnerabilidade Violência doméstica Medidas Protetivas Estado Policial |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37634 |
| Data do documento: | 10-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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