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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38670| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Os limites atuais dos métodos alternativos de solução de conflitos no direito processual penal previsto nos juizados especiais criminais brasileiros |
| Autor(es): | Germano, Marcos Vinicius dos Anjos Krause |
| Primeiro Orientador: | Santana, Selma Pereira de |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Santana, Selma Pereira de |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Passos, Thaís Bandeira Oliveira |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes |
| Resumo: | O presente trabalho busca analisar quais são os limites de aplicação dos métodos alternativos de solução de conflitos no direito processual penal dos juizados especiais criminais brasileiros, tendo por base a teoria dos princípios, e o direito penal de garantias, sem esquecer do olhar da justiça restaurativa e abordando as velocidades do Direito Penal pós-moderno, assim como a (in)constitucionalidade da transação penal. Isto será realizado a partir do posicionamento doutrinário, jurisprudencial e legal brasileiro, numa perspectiva histórica, e abordando ainda outros temas correlacionados, como fatores culturais que levaram a condição atual do sistema judiciário. A importância socio-jurídica dos métodos alternativos de solução de conflitos, tanto para a sociedade quanto, fundamentalmente, para os apenados e as vítimas é postada em relevo neste trabalho, que denota os pontos fortes e fracos desses métodos no ordenamento jurídico pátrio, sob a perspectiva precípua da Carta Magna, o código de processo penal, das Leis 9.099/95 e 13.140/15. |
| Palavras-chave: | MASCs Direito penal e processual Brasileiro Juizados especiais criminais Mediação Sistema Judiciário |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38670 |
| Data do documento: | 3-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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