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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37606
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Crítica ao benefício da gratuidade na justiça do trabalho à luz do princípio do acesso à justiça |
Autor(es): | Pereira, Carolina Braga |
Primeiro Orientador: | Lacerda, Rosangela Rodrigues Dias de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lacerda, Rosangela Rodrigues Dias de |
metadata.dc.contributor.referee2: | Carvalho Júnior, Pedro Lino de |
metadata.dc.contributor.referee3: | Lima Filho, Cláudio Dias |
Resumo: | O presente trabalho visa o estudo do princípio constitucional do acesso à justiça previsto na Constituição Federal, enquanto concretizador de garantias fundamentais, em contraposição à condenação do beneficiário da justiça gratuita estabelecida com a introdução da Lei n. 13.467/17, a qual alterou a CLT. O regramento da gratuidade da justiça antes e depois do advento da Reforma Trabalhista sofreu grave alteração. Dentre eles, destacam-se o endurecimento dos requisitos para enquadramento do beneficiário da justiça gratuita, como também, a previsão de condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência. Tais previsões onerou o mesmo, estabelecendo e a relação com o princípio do direito fundamental ao acesso à justiça, são análises fundamentais do estudo. Bem como os efeitos da condenação do beneficiário da justiça gratuita. A aplicação da norma reformadora, não obstante, ainda não resta pacificado na Justiça do Trabalho. Isso porque, a Reforma trabalhista afasta o indivíduo do seu efetivo direito a justiça, em especial no que tange a outro direito fundamental: assistência judiciária gratuita. Para tanto serão objetos do presente estudo: a evolução histórica do acesso à justiça, o regramento do benefício da justiça gratuita sob a ótica constitucional e infraconstitucional; e, por fim, sob uma análise crítica, verificar como a condenação ao pagamento de custas ao beneficiário da justiça gratuita, contida na CLT, figura como um óbice ao acesso à justiça. A pesquisa da temática baseou-se em pesquisa bibliográfica. |
Abstract: | The present work aims to study the constitutional principle of access provided for in the Federal Constitution, while the concrete fundamental guarantees in opposition and condemnation to the beneficiary of free justice are allowed with the introduction of Law 13.467 / 17, which can be changed to CLT. The record of the gratuitousness of justice before and after the advent of the Labor Reform has undergone serious changes. Among them, stand out or support the requirements for framing the benefit of free justice, as well as a provision for condemnation and payment of procedural expenses and succession fees. Such changes burdened the same, established a relationship with the principle of fundamental right and access to justice, are fundamental analyzes of the study. As well as the effects of condemning the benefit of free justice. The application of the reform norm, however, has not yet been reinstated in the Labor Court. This is because, a Labor Reform after the individual realizes his right to justice, especially no fundamental fundamental right: free legal aid. For the other objects of this study: a historical evolution of access to justice, or recovery of the benefit of free justice from the constitutional and infraconstitutional perspective; and finally, in a critical analysis, verifying how a conviction and payment of costs to the beneficiary of free justice, counted in the CLT, is obvious when accessing justice. A research of the theme based on bibliographic research. |
Palavras-chave: | Direito Fundamental Acesso à justiça Assistência Judiciária Gratuita Reforma Trabalhista Justiça do Trabalho Despesas processuais Honorários de Sucumbência Justiça Gratuita Work justice |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37606 |
Data do documento: | 6-Dez-2019 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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