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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Crítica ao benefício da gratuidade na justiça do trabalho à luz do princípio do acesso à justiça
Autor(es): Pereira, Carolina Braga
Primeiro Orientador: Lacerda, Rosangela Rodrigues Dias de
metadata.dc.contributor.referee1: Lacerda, Rosangela Rodrigues Dias de
metadata.dc.contributor.referee2: Carvalho Júnior, Pedro Lino de
metadata.dc.contributor.referee3: Lima Filho, Cláudio Dias
Resumo: O presente trabalho visa o estudo do princípio constitucional do acesso à justiça previsto na Constituição Federal, enquanto concretizador de garantias fundamentais, em contraposição à condenação do beneficiário da justiça gratuita estabelecida com a introdução da Lei n. 13.467/17, a qual alterou a CLT. O regramento da gratuidade da justiça antes e depois do advento da Reforma Trabalhista sofreu grave alteração. Dentre eles, destacam-se o endurecimento dos requisitos para enquadramento do beneficiário da justiça gratuita, como também, a previsão de condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência. Tais previsões onerou o mesmo, estabelecendo e a relação com o princípio do direito fundamental ao acesso à justiça, são análises fundamentais do estudo. Bem como os efeitos da condenação do beneficiário da justiça gratuita. A aplicação da norma reformadora, não obstante, ainda não resta pacificado na Justiça do Trabalho. Isso porque, a Reforma trabalhista afasta o indivíduo do seu efetivo direito a justiça, em especial no que tange a outro direito fundamental: assistência judiciária gratuita. Para tanto serão objetos do presente estudo: a evolução histórica do acesso à justiça, o regramento do benefício da justiça gratuita sob a ótica constitucional e infraconstitucional; e, por fim, sob uma análise crítica, verificar como a condenação ao pagamento de custas ao beneficiário da justiça gratuita, contida na CLT, figura como um óbice ao acesso à justiça. A pesquisa da temática baseou-se em pesquisa bibliográfica.
Abstract: The present work aims to study the constitutional principle of access provided for in the Federal Constitution, while the concrete fundamental guarantees in opposition and condemnation to the beneficiary of free justice are allowed with the introduction of Law 13.467 / 17, which can be changed to CLT. The record of the gratuitousness of justice before and after the advent of the Labor Reform has undergone serious changes. Among them, stand out or support the requirements for framing the benefit of free justice, as well as a provision for condemnation and payment of procedural expenses and succession fees. Such changes burdened the same, established a relationship with the principle of fundamental right and access to justice, are fundamental analyzes of the study. As well as the effects of condemning the benefit of free justice. The application of the reform norm, however, has not yet been reinstated in the Labor Court. This is because, a Labor Reform after the individual realizes his right to justice, especially no fundamental fundamental right: free legal aid. For the other objects of this study: a historical evolution of access to justice, or recovery of the benefit of free justice from the constitutional and infraconstitutional perspective; and finally, in a critical analysis, verifying how a conviction and payment of costs to the beneficiary of free justice, counted in the CLT, is obvious when accessing justice. A research of the theme based on bibliographic research.
Palavras-chave: Direito Fundamental
Acesso à justiça
Assistência Judiciária Gratuita
Reforma Trabalhista
Justiça do Trabalho
Despesas processuais
Honorários de Sucumbência
Justiça Gratuita
Work justice
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37606
Data do documento: 6-Dez-2019
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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