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dc.creatorPereira, Carolina Braga-
dc.date.accessioned2023-08-08T13:40:54Z-
dc.date.available2023-08-08T13:40:54Z-
dc.date.issued2019-12-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/37606-
dc.description.abstractThe present work aims to study the constitutional principle of access provided for in the Federal Constitution, while the concrete fundamental guarantees in opposition and condemnation to the beneficiary of free justice are allowed with the introduction of Law 13.467 / 17, which can be changed to CLT. The record of the gratuitousness of justice before and after the advent of the Labor Reform has undergone serious changes. Among them, stand out or support the requirements for framing the benefit of free justice, as well as a provision for condemnation and payment of procedural expenses and succession fees. Such changes burdened the same, established a relationship with the principle of fundamental right and access to justice, are fundamental analyzes of the study. As well as the effects of condemning the benefit of free justice. The application of the reform norm, however, has not yet been reinstated in the Labor Court. This is because, a Labor Reform after the individual realizes his right to justice, especially no fundamental fundamental right: free legal aid. For the other objects of this study: a historical evolution of access to justice, or recovery of the benefit of free justice from the constitutional and infraconstitutional perspective; and finally, in a critical analysis, verifying how a conviction and payment of costs to the beneficiary of free justice, counted in the CLT, is obvious when accessing justice. A research of the theme based on bibliographic research.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectDireito Fundamentalpt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectAssistência Judiciária Gratuitapt_BR
dc.subjectReforma Trabalhistapt_BR
dc.subjectJustiça do Trabalhopt_BR
dc.subjectDespesas processuaispt_BR
dc.subjectHonorários de Sucumbênciapt_BR
dc.subjectJustiça Gratuitapt_BR
dc.subjectWork justicept_BR
dc.subject.otherFundamental rightpt_BR
dc.subject.otherAccess to justicept_BR
dc.subject.otherFree Legal Assistancept_BR
dc.subject.otherLabor reformpt_BR
dc.subject.otherProcedural costspt_BR
dc.subject.otherSuccession Feespt_BR
dc.subject.otherFree Justicept_BR
dc.titleCrítica ao benefício da gratuidade na justiça do trabalho à luz do princípio do acesso à justiçapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Lacerda, Rosangela Rodrigues Dias de-
dc.contributor.referee1Lacerda, Rosangela Rodrigues Dias de-
dc.contributor.referee2Carvalho Júnior, Pedro Lino de-
dc.contributor.referee3Lima Filho, Cláudio Dias-
dc.description.resumoO presente trabalho visa o estudo do princípio constitucional do acesso à justiça previsto na Constituição Federal, enquanto concretizador de garantias fundamentais, em contraposição à condenação do beneficiário da justiça gratuita estabelecida com a introdução da Lei n. 13.467/17, a qual alterou a CLT. O regramento da gratuidade da justiça antes e depois do advento da Reforma Trabalhista sofreu grave alteração. Dentre eles, destacam-se o endurecimento dos requisitos para enquadramento do beneficiário da justiça gratuita, como também, a previsão de condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência. Tais previsões onerou o mesmo, estabelecendo e a relação com o princípio do direito fundamental ao acesso à justiça, são análises fundamentais do estudo. Bem como os efeitos da condenação do beneficiário da justiça gratuita. A aplicação da norma reformadora, não obstante, ainda não resta pacificado na Justiça do Trabalho. Isso porque, a Reforma trabalhista afasta o indivíduo do seu efetivo direito a justiça, em especial no que tange a outro direito fundamental: assistência judiciária gratuita. Para tanto serão objetos do presente estudo: a evolução histórica do acesso à justiça, o regramento do benefício da justiça gratuita sob a ótica constitucional e infraconstitucional; e, por fim, sob uma análise crítica, verificar como a condenação ao pagamento de custas ao beneficiário da justiça gratuita, contida na CLT, figura como um óbice ao acesso à justiça. A pesquisa da temática baseou-se em pesquisa bibliográfica.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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