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Fecha de publicación	Título	Autor(es)	Tipo
16-dic-2022	Do estudo do consentimento ao legítimo interesse: uma análise dos limites para aplicação no Brasil das bases legais para tratamento de dados diante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)	Dias, Fernanda Rego Oliveira	Dissertação
1-ene-2022	Feminicídio: uma análise decolonial e interseccional da maior vitimização de mulheres negras no Brasil	Race, Camila Miranda Sousa	Dissertação
4-may-2022	A pluralidade nas relações de família	Silva, Larissa Fernanda Peixoto dos Santos	Dissertação
15-ago-2022	As indicações geográficas como importante direito de propriedade intelectual com função de proteção do meio ambiente	Britto, Emilio Elias Melo de	Dissertação
28-nov-2022	As relações raciais e o racismo na configuração do sistema tributário brasileiro	Alves, Aline Santana	Dissertação
6-sep-2022	Relação de emprego na Guiné-Bissau após- abertura democrática de 1994, e no Brasil pós-reformas trabalhistas de 2017	Silva, Augusto Alberto da	Dissertação
25-nov-2022	A regulação da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego no teleatendimento após a reforma trabalhista: jurisprudência do TRT da 5ª Região no ano de 2019	Prates, Carolina Ventin de Oliveira	Dissertação
2-sep-2022	O fomento à participação social no SUS e a observância da alteridade para o acesso humanizado aos procedimentos de alta complexidade	Rechmann, Itanaina Lemos	Dissertação
5-dic-2022	O nome civil de transexuais e travestis como dado pessoal sensível ante o compartilhamento cruzado dos prontuários médicos	Santos, Leonardo Macêdo dos Santos e	Dissertação
26-abr-2022	O estado e o dever de erradicação da pobreza	Moura, Téssio Rauff de Carvalho	Dissertação