https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36501
Tipo: | Dissertação |
Título: | Do estudo do consentimento ao legítimo interesse: uma análise dos limites para aplicação no Brasil das bases legais para tratamento de dados diante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) |
Título(s) alternativo(s): | From the study of consent to legitimate interest: an analysis of the limits for the application in Brazil of the legal bases for data processing before the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD) |
Autor(es): | Dias, Fernanda Rego Oliveira |
Primeiro Orientador: | Sant'Ana, Maurício Requião de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Sant'Ana, Maurício Requião de |
metadata.dc.contributor.referee2: | Cunha, Leandro Reinaldo da |
metadata.dc.contributor.referee3: | Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque |
Resumo: | O presente trabalho científico investiga os limites para a aplicação e utilização prática das bases legais autorizativas das hipóteses de tratamentos de dados pessoais, trazidas pelo regramento brasileiro sobre o tema, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para tanto, foi realizada pesquisa teórica na vertente jurídico-dogmática na área do direito. Assim, será apresentado o atual cenário de monitoramento digital e coleta massiva de dados pessoais, a fim de demonstrar a realidade que ensejou o presente estudo. Na sequência serão apresentadas as bases legais mais relevantes para tratamento de dados, dando destaque para o consentimento e o legítimo interesse amplamente utilizadas no Brasil, bem como serão apresentados parâmetros, características e critérios que devem ser observados a fim de se alcançar um tratamento adequado. Por fim, serão expostos os sujeitos envolvidos no processo e como cada um pode contribuir para a aplicação dos limites apresentados na prática a fim de que o trabalho enseje soluções aplicáveis. |
Abstract: | This scientific work investigates the limits for the application and practical use of the legal basis capable of authorizing the hypotheses of personal data process, brought by the Brazilian regulation, the General Law for the Protection of Personal Data. Therefore, theoretical research was carried out in the legal-dogmatic area. Thus, the current scenario of digital monitoring and massive collection of personal data will be presented, to demonstrate the reality that led to the present study. Next, the most relevant legal basis for data processing will be presented, with emphasis on consent and legitimate interest very used in Brazil, as well as will be presented parameters, characteristics and criteria that must be observed to achieve adequate data treatment. Finally, the subjects involved in the process will be exposed and how each one can contribute to the application of the limits presented in practice so that the work gives rise to applicable solutions. |
Palavras-chave: | LGPD Dados pessoais Tratamento de dados Processamento de dados – Legislação - Brasil Bases legais Consentimento Legítimo interesse Limites Brasil - [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)] Proteção de dados - Legislação |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) |
Tipo de Acesso: | CC0 1.0 Universal |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36501 |
Data do documento: | 16-Dez-2022 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
DISSERTAÇÃO DE FERNANDA RÊGO.pdf | 1,1 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons