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Tipo: Dissertação
Título: Do estudo do consentimento ao legítimo interesse: uma análise dos limites para aplicação no Brasil das bases legais para tratamento de dados diante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Título(s) alternativo(s): From the study of consent to legitimate interest: an analysis of the limits for the application in Brazil of the legal bases for data processing before the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD)
Autor(es): Dias, Fernanda Rego Oliveira
Primeiro Orientador: Sant'Ana, Maurício Requião de
metadata.dc.contributor.referee1: Sant'Ana, Maurício Requião de
metadata.dc.contributor.referee2: Cunha, Leandro Reinaldo da
metadata.dc.contributor.referee3: Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque
Resumo: O presente trabalho científico investiga os limites para a aplicação e utilização prática das bases legais autorizativas das hipóteses de tratamentos de dados pessoais, trazidas pelo regramento brasileiro sobre o tema, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para tanto, foi realizada pesquisa teórica na vertente jurídico-dogmática na área do direito. Assim, será apresentado o atual cenário de monitoramento digital e coleta massiva de dados pessoais, a fim de demonstrar a realidade que ensejou o presente estudo. Na sequência serão apresentadas as bases legais mais relevantes para tratamento de dados, dando destaque para o consentimento e o legítimo interesse amplamente utilizadas no Brasil, bem como serão apresentados parâmetros, características e critérios que devem ser observados a fim de se alcançar um tratamento adequado. Por fim, serão expostos os sujeitos envolvidos no processo e como cada um pode contribuir para a aplicação dos limites apresentados na prática a fim de que o trabalho enseje soluções aplicáveis.
Abstract: This scientific work investigates the limits for the application and practical use of the legal basis capable of authorizing the hypotheses of personal data process, brought by the Brazilian regulation, the General Law for the Protection of Personal Data. Therefore, theoretical research was carried out in the legal-dogmatic area. Thus, the current scenario of digital monitoring and massive collection of personal data will be presented, to demonstrate the reality that led to the present study. Next, the most relevant legal basis for data processing will be presented, with emphasis on consent and legitimate interest very used in Brazil, as well as will be presented parameters, characteristics and criteria that must be observed to achieve adequate data treatment. Finally, the subjects involved in the process will be exposed and how each one can contribute to the application of the limits presented in practice so that the work gives rise to applicable solutions.
Palavras-chave: LGPD
Dados pessoais
Tratamento de dados
Processamento de dados – Legislação - Brasil
Bases legais
Consentimento
Legítimo interesse
Limites
Brasil - [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)]
Proteção de dados - Legislação
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
Tipo de Acesso: CC0 1.0 Universal
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36501
Data do documento: 16-Dez-2022
Aparece nas coleções:Dissertação (PPGD)

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