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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36501
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorDias, Fernanda Rego Oliveira-
dc.date.accessioned2023-01-16T11:59:28Z-
dc.date.available2023-01-16T11:59:28Z-
dc.date.issued2022-12-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/36501-
dc.description.abstractThis scientific work investigates the limits for the application and practical use of the legal basis capable of authorizing the hypotheses of personal data process, brought by the Brazilian regulation, the General Law for the Protection of Personal Data. Therefore, theoretical research was carried out in the legal-dogmatic area. Thus, the current scenario of digital monitoring and massive collection of personal data will be presented, to demonstrate the reality that led to the present study. Next, the most relevant legal basis for data processing will be presented, with emphasis on consent and legitimate interest very used in Brazil, as well as will be presented parameters, characteristics and criteria that must be observed to achieve adequate data treatment. Finally, the subjects involved in the process will be exposed and how each one can contribute to the application of the limits presented in practice so that the work gives rise to applicable solutions.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectDados pessoaispt_BR
dc.subjectTratamento de dadospt_BR
dc.subjectProcessamento de dados – Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectBases legaispt_BR
dc.subjectConsentimentopt_BR
dc.subjectLegítimo interessept_BR
dc.subjectLimitespt_BR
dc.subjectBrasil - [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)]pt_BR
dc.subjectProteção de dados - Legislaçãopt_BR
dc.subject.otherGDPRpt_BR
dc.subject.otherPersonal datapt_BR
dc.subject.otherData processpt_BR
dc.subject.otherLegal basispt_BR
dc.subject.otherConsentpt_BR
dc.subject.otherAuthentic interestpt_BR
dc.subject.otherLimitspt_BR
dc.titleDo estudo do consentimento ao legítimo interesse: uma análise dos limites para aplicação no Brasil das bases legais para tratamento de dados diante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)pt_BR
dc.title.alternativeFrom the study of consent to legitimate interest: an analysis of the limits for the application in Brazil of the legal bases for data processing before the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD)pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) pt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.contributor.advisor1Sant'Ana, Maurício Requião de-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0002-1638-6548pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3223008453117955pt_BR
dc.contributor.referee1Sant'Ana, Maurício Requião de-
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-1638-6548pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3223008453117955pt_BR
dc.contributor.referee2Cunha, Leandro Reinaldo da-
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0003-2062-2184pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4682265624995156pt_BR
dc.contributor.referee3Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/7254531183116373pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2056418622216625pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho científico investiga os limites para a aplicação e utilização prática das bases legais autorizativas das hipóteses de tratamentos de dados pessoais, trazidas pelo regramento brasileiro sobre o tema, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para tanto, foi realizada pesquisa teórica na vertente jurídico-dogmática na área do direito. Assim, será apresentado o atual cenário de monitoramento digital e coleta massiva de dados pessoais, a fim de demonstrar a realidade que ensejou o presente estudo. Na sequência serão apresentadas as bases legais mais relevantes para tratamento de dados, dando destaque para o consentimento e o legítimo interesse amplamente utilizadas no Brasil, bem como serão apresentados parâmetros, características e critérios que devem ser observados a fim de se alcançar um tratamento adequado. Por fim, serão expostos os sujeitos envolvidos no processo e como cada um pode contribuir para a aplicação dos limites apresentados na prática a fim de que o trabalho enseje soluções aplicáveis.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeMestrado Acadêmicopt_BR
Aparece nas coleções:Dissertação (PPGD)

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