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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2010	As parcerias público-privadas no sistema prisional: as perspectivas da legalidade, eficiência e política criminal	Portugal, Daniela Carvalho	Dissertação
26-Aug-2014	Representação política e institutos de participação direta	Sampaio, Maurício Souza	Dissertação
2011	A teoria dos direitos fundamentais e o bem jurídico penal: análise da vinculação da teoria do bem jurídico penal à Constituição com fundamento na dogmática dos direitos fundamentais.	Silva, Davi Castro	Dissertação
17-Mar-2022	O ativismo judicial como fenômeno negativo ao estado democrático de direito brasileiro	Teixeira, Yuri de Matos Mesquita	Dissertação
1-Aug-2019	A contribuição da teoria política de Edmund Burke à atividade decisória judicial, no contexto do dissenso contemporâneo	Rozeira, Leandro Venicius Fonseca	Dissertação
27-Sep-2017	O prequestionamento e o novo CPC: o direito processual em transformação à luz da matéria de recurso especial e extraordinário, considerando o prequestionamento ficto	Gondim, Marcelo Abdon	Dissertação
2013	Competência legislativa municipal: a expressão “interesse local” e a complexidade da repartição de competências	Soares, Marina	Dissertação
2013	Discricionariedade administrativa e teoria dos sistemas: uma proposta de aproximação e revisão	Souza, Leonardo Vinícius Santos de	Dissertação
2-Oct-2023	Investigação do portal de transparência como instrumento de participação popular: projeto de implementação do portal de transparência em todos os municípios do Benim	Missagne, Sabin	Dissertação
21-Aug-2018	O papel da vítima na teoria do delito: a necessidade de distinção entre as regras do consentimento e a heterocolocação em perigo	Felipe, Rafael Luengo	Dissertação