• Cessão de gametas masculinos para inseminação caseira e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro 

  Albuquerque, Teila Rocha Lins D’; http://lattes.cnpq.br/1205009704227065 (UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIAPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilEDUFBA, 2025-09-23)

  This thesis is about the male gamete transfer agreement for home insemination, seeking to answer the following question: What are the effects of the male gamete transfer agreement on the subjects involved in home insemination, ...
• Direito penal da triagem: a responsabilidade penal médica em situação de impossibilidade de cumprimento de deveres equivalentes cumulativos em serviços de atendimento de urgência e emergência 

  Rapadura Júnior, Horácio Luís de Souza; http://lattes.cnpq.br/6871022937270624 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-10-10)

  The impossibility of fulfilling cumulative and equivalent duties in the practice of medicine in emergency and urgent care services became particularly evident during the COVID-19 pandemic, highlighting challenges related ...
• “Os espíritos tão libertando elas”: racismo institucional e a negação da liberdade de culto às mulheres de candomblé no cárcere feminino de Salvador 

  Czekus, Rafaela Tavares Von (UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIAUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2026-01-05)

  This study analyzes the manifestation of religious racism within the Brazilian prison system, with a specific focus on the Salvador Women’s Penal Complex (Bahia). The research is anchored in the premise that, despite the ...
• Imóveis urbanos abandonados: a responsabilidade do prefeito pela não arrecadação 

  Silva, Felipe Jacques; http://lattes.cnpq.br/1175026605594805 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-05-26)

  This dissertation investigates an urban paradox: abandoned properties that, while symbolizing the structural collapse of Brazilian cities, conceal immense transformative potential — capable of reshaping the urban landscape, ...
• Apropriação do tempo das mulheres: jornada e salário nas contratualidades espoliativas 

  Matos, Loyana Araujo Saraiva; http://lattes.cnpq.br/6433228826422004 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-11-19)

  The contractual arrangements that drive the increase in employers’ control and appropriation of working time constitute the central object of this dissertation. In this regard, the study understands the flexibilization and ...
• Contratualidades espoliativas e adoecimento mental: uma revisão integrativa sobre a precarização do trabalho da enfermagem 

  Miranda, Maria Eduarda Carneiro de; https://orcid.org/0009-0001-0744-6772; http://lattes.cnpq.br/8439715842259663 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-11-17)

  This dissertation aims to analyze the relationship between the precariousness of labor and the mental illness of nursing professionals. Initially, it presents concepts such as the centrality of work as a fundamental category ...
• Transversalidades de gênero em questões de direitos humanos decorrentes de mudanças climáticas: análise comparativa entre as ferramentas de resposta das cortes europeia e interamericana de direitos humanos 

  Boschetti, Anna Claudia; http://lattes.cnpq.br/5326636961848704 (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2025)
• A teoria da imputação objetiva na jurisprudência brasileira: análise de casos de autocolocação em perigo e de heterocolocação em perigo consentida em crimes contra a vida 

  Saraceno, Danilo Vieira dos Santos; http://lattes.cnpq.br/5327151202609504 (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2025-07-14)

  The study, conducted through a legal-dogmatic investigation, aims to analyze how the objective imputation theory has been addressed in Brazilian jurisprudence, with particular emphasis on the scenarios of self-endangerment ...
• A (in)suscetibilidade de controle judicial pelo Supremo Tribunal Federal nos processos de impeachment de presidente da república 

  Silva, Luiz Antônio de Jesus da (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2022-12-14)

  The issue of judicial control in the impeachment processes of the president of the republic is a centenary debate, with transnational problematizations. However, the theoretical-dogmatic discussion, at the national level, ...
• “O perigo de uma única história”: monitoramento e fiscalização da lei 10.639/03 nas escolas privadas de Salvador 

  Souza, Emanuele Celina Maria Barbosa de (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2019-07-10)

  This academic work aims to analyze the performance of the Public Ministry of Bahia (MP-BA) to monitor and supervise the implementation of Law 10.639/03, who amended the Law 9.394/1996, establishing the guidelines and bases ...
• A carne que sustenta o estado: meia siza e financeirização do corpo negro (1812–1828) 

  Barreto, Marcelo Augusto de Almeida dos Santos (UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIAUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO - NOTURNO, 2025-07-17)
• A alienação de unidades produtivas Isoladas como ferramenta viabilizadora dos planos de recuperação judicial: lições extraídas do “Caso Southrock” 

  Cerqueira, Erivaldo dos Santos; https://lattes.cnpq.br/4957146415310840 (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO - NOTURNO, 2025-07-15)

  The present study aims to analyze the sale of Isolated Productive Units (IPUs) as a tool for business restructuring within the scope of judicial reorganization, in light of the innovations introduced by Law No. ...
• Cidadania no Mercosul: entre a mobilidade interna e os limites da integração regional 

  Costa, Arabi de Andrade Melo da; http://lattes.cnpq.br/1286812271508902 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-10-09)

  This dissertation investigates the possibility of MERCOSUR evolving from the mere circulation of people to full regional citizenship, with guaranteed rights and political participation. The study, delimited by the temporal ...
• "Na prática, a teoria é outra": a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de furto no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Justiça da Bahia 

  Hernandes, Camila Ribeiro; https://orcid.org/0000-0002-2008-9503; http://lattes.cnpq.br/1779058246701519 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-10-01)

  This paper investigates the application of the principle of insignificance in theft crimes, aiming to understand how the institute has been mobilized by the Federal Supreme Court (STF) and the Bahia Court of Justice (TJ/BA). ...
• Instituições de garantia da política urbana brasileira pós-1988: propostas do constitucionalismo garantista para a efetivação dos direitos fundamentais urbanísticos à luz da Constituição e do Estatuto da Cidade 

  Macedo Júnior, Gilson Santiago; https://orcid.org/0000-0002-4661-9082; http://lattes.cnpq.br/9995424690766046 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-10-09)

  This dissertation critically examines the role of guarantee institutions – namely the Public Prosecutor’s Office, the Public Defender’s Office, and the Judiciary – in enforcing the fundamental urban rights enshrined in ...
• Proteção da imagem de pessoas públicas contra a representação em tatuagens: uma restrição à liberdade artística? 

  Vieira, Fernando Ferreira Bueno (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2025-06-18)

  This study, developed through the dogmatic legal perspective, with a qualitative approach and deductive method, aims to understand the legal limits of the representation of the image of public figures through tattoos made ...
• Do dever à vida ao direito de morrer 

  Souza, Davi Santana; http://lattes.cnpq.br/2179522244084019 (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2017-04-05)
• A oponibilidade da convenção processual atípica sobre prova ao juiz de direito no processo civil brasileiro 

  Coelho, Caroline Matos (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2025-07-18)

  Article 190 of the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure, enshrined as a general clause of procedural negotiation, authorizes the procedural subjects to enter into atypical procedural legal transactions. This provision, ...
• A irrepetibilidade das decisões judiciais e a ideologia neoliberal do prêmio CNJ de qualidade 

  Ribeiro, Rafael Carvalho; http://lattes.cnpq.br/1401000803071773 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-08-11)

  This study aimed to analyze the Brazilian award policy established by the National Council of Justice (CNJ) since 2013, which rewards various courts in categories such as “Diamond,” “Gold,” “Silver,” “Bronze,” and, ...
• Clipping jornalístico na era digital: limites da reutilização informacional e os desafios à proteção dos direitos autorais 

  Oliveira, Jonas Lima de; http://lattes.cnpq.br/1828026312870433 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025)

  This study explores the legal boundaries of informational reuse in media monitoring services (clipping) within the context of the digital era and its rapid technological transformations. It examines how Brazil’s Copyright ...

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