Both procedural codes have differences that apart from each other conceptually in many aspects, although in some circumstances there is civil procedure law application on criminal procedure law, and vice-versa.

The following article aims to study the possibility of application of the claims resolution facilities institute in South American Law, from the exposure of three types of cases (answer to acts of terror, acts of war, and ...

This article aims to stablish the basis for an appropriate regularization of the class actions, taking as a premise EdilsonVitorelli's PhD final thesis and presenting as an illustrative case the environmental disaster ...

This article explores the two different kinds of uncertainty, ‘hard’ uncertainty (unknown unknowns) and ‘soft’ uncertainty (known unknowns), in the context of environmental law decision making. First, it is argued that ...

O presente trabalho discute os limites e possibilidades do recurso à PPP (parcerias público-privada) para viabilizar a construção de equipamentos esportivos (Estádios de Futebol), tendo como contexto a escolha do Brasil ...

O presente trabalho propõe-se a realizar uma análise sobre uma situação conflituosa que se revela quando as teorias da pressuposição, da base negocial e a cláusula rebus sic stantibus são interpretadas à luz da doutrina ...

Este trabalho é uma comunicação apresentada pelo Autor ao XVII Seminário Internacional "Universidade Hoje", realizado em Dubrovinik, na Iugoslávia, em 1971. Depois de formular uma breve introdução histórica sobre a implantação ...

O trabalho analisa os efeitos das mudanças econômicas e técnicas provenientes da organização toyotista e da reestruturação produtiva no contrato de trabalho. Trata-se de caracterizar tais fenômenos e seus reflexos no Direito ...