Santos, Natália Petersen Nascimento
(Faculdade de DireitoPrograma de pós-graduação em DireitoUFBAbrasil, 2019)
O delito de estupro, na legislação brasileira, já foi submetido aos três tipos de ação penal previstos pelo referido ordenamento jurídico. Inicialmente o delito era processado através da ação penal privada, tornando-se de ...