• egressividade tributária sobre alimentos da cesta básica e itens de higiene na vida de mulheres negras com renda per capita de até dois salários-mínimos no Brasil: análise-crítica à luz do princípio constitucional da capacidade econômica 

  Santos, Aline Beatriz da Cruz dos; 0009-0009-1427-3070; http://lattes.cnpq.br/5033639258933148 (UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIAPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2026-02-11)

  This dissertation analyzes the regressive nature of the Brazilian tax system and its impacts on the lives of Black women (both pretas and pardas) with a per capita income of up to one minimum wage. The aim of this study ...
• O reconhecimento espontâneo de paternidade/maternidade de filho biológico falecido sem descendente 

  Lyra, Ivy Góis da Fonsêca; https://lattes.cnpq.br/9009198138135214 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-05-31)

  The main objective of this dissertation is to study the possibility of paternal and/or maternal recognition of a deceased child with no descendants. It discusses whether the rule of conditioning posthumous recognition on ...
• Ato concertado para apoio do juízo estatal ao juízo arbitral em matéria probatória 

  Morais, Gabriela Expósito Tenório Miranda de; http://lattes.cnpq.br/0223688369590258 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilEDUFBA, 2025-12-09)

  Although arbitration is a part of the Brazilian justice system and operates independently from the Judiciary, it is undeniable that there is interaction between these systems—arbitration and state courts. This paper aims ...
• O combate jurídico à injúria racial no meio digital no Brasil: uma análise crítica das defasagens em Portugal e Espanha enquanto nações historicamente colonizadoras 

  Assis, Layne Clara Costa; http://lattes.cnpq.br/8115904177328431 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-08-08)

  This research seeks to determine, from a critical-comparative perspective, the extent to which the Brazilian legal order is effective in addressing the offense of injúria racial (racial insult) committed in the digital ...
• Trabalho dos/as entregadores/as plataformizados/as: uma proposta de protocolo ao TRT da 5ª região para julgamento com perspectiva etnico-racial 

  Cardoso Júnior, Gerson Conceição; http://lattes.cnpq.br/9205279611312819 (Programa de Pós-Graduação em Direito - Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-10-01)

  In light of the social, economic, political, cultural, religious, legal, and racial violence suffered by the Black population, which historically occupies labor spaces marked by subordination, precariousness, maximum ...
• Desigualdade e invisibilização étnico-raciais nos Programas de Pós-Graduação em Direito do Brasil: diagnósticos e iniciativas para a superação desse quadro. 

  Lima, Raphael Leal Roldão; https://orcid.org/0000-0001-8606-7377; http://lattes.cnpq.br/1441288721092003 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2026-02-24)

  This thesis aims to analyze ethnic-racial inequality and invisibilization within the country's Graduate Programs in Law (PPGDs), based on an analysis of racism – in its various dimensions and as a structure of social ...
• Confissão sob barganha: admissibilidade e valoração da admissão de culpa em caso de rescisão do acordo de não persecução penal 

  Candeias, Beatriz Andrade; http://lattes.cnpq.br/1366987564734810 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-12-16)

  This research aims to investigate the consequences of the confession required for the conclusion of a non-prosecution agreement when the agreement is subsequently terminated, especially if it is admitted in the proceedings ...
• A mediação enquanto prática de justiça restaurativa aplicada em sede policial civil 

  Silva, Thalles Renato Alcântara da; https://orcid.org/0009-0003-6741-7337; https://lattes.cnpq.br/4622219987537476 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2026-01-28)

  Restorative justice has consolidated in recent decades as an alternative model for responding to crime, proposing a rupture with the traditional retributive criminal justice system by shifting the focus from state ...
• Monitoramento de processos estruturais e políticas públicas: uma análise comparativa entre o Supremo Tribunal Federal brasileiro e a Corte Constitucional Colombiana 

  Santos, Yago da Costa Nunes dos; https://lattes.cnpq.br/0591439781875939 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2026-02-24)

  This study analyzed the monitoring of structural decisions through a comparison between the Brazilian Supreme Federal Court (STF) and the Colombian Constitutional Court (CCC), aiming to assess the extent to which the ...
• Interpretação jurídica e Inteligência Artificial: raciocínio e linguagem entre o paradigma da racionalidade e inferência e o paradigma da imaginação 

  Schurig, Alessandra Scherma; https://orcid.org/0000-0002-8268-6215; https://lattes.cnpq.br/5103947280963551 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-08-20)

  The thesis proposes the hypothesis of an inseparable connection between legal interpretative reasoning and language and, based on this hypothesis, examines the possibility of artificial systems performing legal interpretation. ...
• Exclusões diretas ou automáticas de condutas, ações e posições do suporte fático dos direitos fundamentais: limites e possibilidades 

  Silva Filho, Dermeval Rocha da; https://lattes.cnpq.br/8758968832508735 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-11-04)

  The delimitation of the scope of fundamental rights, particularly those construed as principles, constitutes a persistent challenge in contemporary legal dogmatics, often confined to the complexities of balancing. This ...
• Contratualização do direito de família: reflexões sobre as cláusulas existenciais em contratos familiares 

  Silva, Felipe Ventin da; 0009-0009-9064-7599; http://lattes.cnpq.br/2944834202146810 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-12-17)

  The present thesis addresses the possible existential clauses in family contracts, encouraged by the ongoing phenomenon of the contractualization of family law. This contemporary trend finds its foundation in the increasing ...
• A segurança jurídica e o direito à proteção contra a mudança: a nova LINDB e os limites e possibilidades do novo regramento das mudanças interpretativas sobre conceitos jurídicos indeterminados 

  Silva, Wilton Sobrinho da; http://lattes.cnpq.br/4877748940993984 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilEDUFBA, 2024-12-09)

  This research examines whether transitional rules can be characterized as instruments of normative continuity or mechanisms for mitigating the effects of abrupt changes in jurisprudential interpretation of legal norms ...
• Cessão de gametas masculinos para inseminação caseira e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro 

  Albuquerque, Teila Rocha Lins D’; http://lattes.cnpq.br/1205009704227065 (UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIAPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilEDUFBA, 2025-09-23)

  This thesis is about the male gamete transfer agreement for home insemination, seeking to answer the following question: What are the effects of the male gamete transfer agreement on the subjects involved in home insemination, ...
• Direito penal da triagem: a responsabilidade penal médica em situação de impossibilidade de cumprimento de deveres equivalentes cumulativos em serviços de atendimento de urgência e emergência 

  Rapadura Júnior, Horácio Luís de Souza; http://lattes.cnpq.br/6871022937270624 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-10-10)

  The impossibility of fulfilling cumulative and equivalent duties in the practice of medicine in emergency and urgent care services became particularly evident during the COVID-19 pandemic, highlighting challenges related ...
• Imóveis urbanos abandonados: a responsabilidade do prefeito pela não arrecadação 

  Silva, Felipe Jacques; http://lattes.cnpq.br/1175026605594805 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-05-26)

  This dissertation investigates an urban paradox: abandoned properties that, while symbolizing the structural collapse of Brazilian cities, conceal immense transformative potential — capable of reshaping the urban landscape, ...
• Apropriação do tempo das mulheres: jornada e salário nas contratualidades espoliativas 

  Matos, Loyana Araujo Saraiva; http://lattes.cnpq.br/6433228826422004 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-11-19)

  The contractual arrangements that drive the increase in employers’ control and appropriation of working time constitute the central object of this dissertation. In this regard, the study understands the flexibilization and ...
• Contratualidades espoliativas e adoecimento mental: uma revisão integrativa sobre a precarização do trabalho da enfermagem 

  Miranda, Maria Eduarda Carneiro de; https://orcid.org/0009-0001-0744-6772; http://lattes.cnpq.br/8439715842259663 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-11-17)

  This dissertation aims to analyze the relationship between the precariousness of labor and the mental illness of nursing professionals. Initially, it presents concepts such as the centrality of work as a fundamental category ...
• Cidadania no Mercosul: entre a mobilidade interna e os limites da integração regional 

  Costa, Arabi de Andrade Melo da; http://lattes.cnpq.br/1286812271508902 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-10-09)

  This dissertation investigates the possibility of MERCOSUR evolving from the mere circulation of people to full regional citizenship, with guaranteed rights and political participation. The study, delimited by the temporal ...
• "Na prática, a teoria é outra": a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de furto no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Justiça da Bahia 

  Hernandes, Camila Ribeiro; https://orcid.org/0000-0002-2008-9503; http://lattes.cnpq.br/1779058246701519 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-10-01)

  This paper investigates the application of the principle of insignificance in theft crimes, aiming to understand how the institute has been mobilized by the Federal Supreme Court (STF) and the Bahia Court of Justice (TJ/BA). ...

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