• Direito penal da triagem: a responsabilidade penal médica em situação de impossibilidade de cumprimento de deveres equivalentes cumulativos em serviços de atendimento de urgência e emergência 

  Rapadura Júnior, Horácio Luís de Souza; http://lattes.cnpq.br/6871022937270624 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-10-10)

  The impossibility of fulfilling cumulative and equivalent duties in the practice of medicine in emergency and urgent care services became particularly evident during the COVID-19 pandemic, highlighting challenges related ...
• Apropriação do tempo das mulheres: jornada e salário nas contratualidades espoliativas 

  Matos, Loyana Araujo Saraiva; http://lattes.cnpq.br/6433228826422004 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-11-19)

  The contractual arrangements that drive the increase in employers’ control and appropriation of working time constitute the central object of this dissertation. In this regard, the study understands the flexibilization and ...
• Contratualidades espoliativas e adoecimento mental: uma revisão integrativa sobre a precarização do trabalho da enfermagem 

  Miranda, Maria Eduarda Carneiro de; https://orcid.org/0009-0001-0744-6772; http://lattes.cnpq.br/8439715842259663 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-11-17)

  This dissertation aims to analyze the relationship between the precariousness of labor and the mental illness of nursing professionals. Initially, it presents concepts such as the centrality of work as a fundamental category ...
• Cidadania no Mercosul: entre a mobilidade interna e os limites da integração regional 

  Costa, Arabi de Andrade Melo da; http://lattes.cnpq.br/1286812271508902 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-10-09)

  This dissertation investigates the possibility of MERCOSUR evolving from the mere circulation of people to full regional citizenship, with guaranteed rights and political participation. The study, delimited by the temporal ...
• Clipping jornalístico na era digital: limites da reutilização informacional e os desafios à proteção dos direitos autorais 

  Oliveira, Jonas Lima de; http://lattes.cnpq.br/1828026312870433 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025)

  This study explores the legal boundaries of informational reuse in media monitoring services (clipping) within the context of the digital era and its rapid technological transformations. It examines how Brazil’s Copyright ...
• A invenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública: periculosidade e controle racial na matriz do código de processo penal de 1941 

  Lopes, Vanessa Nunes; http://lattes.cnpq.br/4081754094374655 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-10-08)

  Drawing from Critical Race Theory, this research investigates how the concepts of public order, dangerousness, and racism intertwined throughout the legislative production concerning pretrial detention in Brazil, from the ...
• A responsabilidade penal por omissão imprópria de membros do conselho de administração de sociedades anônimas em face de decisões tomadas por diretores: fundamentação e limites da posição de garantidor originário de vigilância 

  Silva, Felipe Marcone Santos; https://lattes.cnpq.br/5061735523330773 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-08-11)

  This dissertation examines the theoretical foundations and normative limits of the guarantor position attributed to members of a corporation's board of directors, specifically concerning decisions made by executive officers. ...
• Mediação judicial de conflitos no Brasil: uma perspectiva da análise ecológica do direito 

  Cruz, Fabrício Santana; http://lattes.cnpq.br/6326592942907167 (Universidade Federal da BahiaColeções por área do conhecimentoUFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-04-05)

  The main objective of this work was to verify whether the theory of autopoietic social systems, developed by Niklas Luhman, could shed new light on the understanding of judicial mediation of conflicts. The research promoted ...
• Escolhas trágicas no direito do trabalho 

  Santos, Welliton da Silva; http://lattes.cnpq.br/5666207163071099 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-12-11)

  This study aimed to analyze certain judicial decisions in Labor Law that can be characterized as tragic choices and proposed the application of Martha Nussbaum's theory of human capabilities as an ethical alternative ...
• Crianças trans existem : aspectos jurídicos sobre o uso dos bloqueadores hormonais nas pessoas transgênero impúberes 

  Melo, Vanessa de Castro Dória; https://lattes.cnpq.br/5025993338899955 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-07-22)

  Trans children exist! Based on this premise, this dissertation discusses the issue of prepubescent transgender individuals and the legal aspects of the use of hormone blockers, considering it to be a reversible therapeutic ...
• A relevância da integração regional para a proteção das mulheres em situação de violência de gênero no Mercosul 

  Oliveira, Renata Morbeck Coelho; https://lattes.cnpq.br/4943824096927478 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025)

  The move towards the gradual centralization of the social dimension of MERCOSUR's regional integration process changed the development of its public policies on human rights, including those to combat gender-based violence. ...
• A especulação sobre “liberdade econômica” das pequenas empresas no STF: uma análise ecológica da prática decisória do tribunal 

  Ocke, Caio Pryl; http://lattes.cnpq.br/3373140085719085 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-10-10)

  This research deals with the analysis of the intersystemic communication of the Brazilian Supreme Court (STF) in the form of speculation regarding the concept of “economic freedom”, in view of the normative expectations ...
• O mínimo existencial em close up: um estudo das capacidades para partilhar o mundo comum 

  Oliveira, Pedro Nabuco Araujo de; http://lattes.cnpq.br/2117790280938003 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024)

  The research work set out to investigate the relationships between the right to a dignified existence, the struggle for social justice and the realization of human rights. The film/documentary Close-Up was chosen as the ...
• “A gente é corda fraca”: o novo ensino médio e o trabalho de professores REDAS no estado da Bahia 

  Veiga, Alexandra Maciel; http://lattes.cnpq.br/6152350291164160 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-10-25)

  This dissertation discusses the neoliberal offensives that are precarious in the school environment (chapter 1), with an analysis of the dimension of teaching work in the public sector and the underlying meanings behind ...
• O direito à educação prisional como instrumento de ressocialização penal nos países membros do Mercosul 

  Santos, Fábio da Silva; https://lattes.cnpq.br/2443784443389643 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024)

  Esta Tesis Doctoral aborda el Derecho a la Educación Penitenciaria como instrumento de resocialización penal en los países miembros del Mercosur. Como núcleo central de la investigación científica en discusión, la pregunta ...
• Eutanásia no Brasil: uma análise jurídico-penal da relação médico paciente 

  Araujo, Juliana França Monteiro de; https://lattes.cnpq.br/1374160779960505 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-08-12)

  The present work seeks to understand how the theoretical concepts attributed to the theme of euthanasia are articulated, problematizing them, from a critical perspective of the current state of criminalization in Brazil. ...
• Tribunal administrativo e as formas do controle jurisdicional dos atos da administração pública em Guiné-Bissau e no Brasil: uma análise comparativa 

  Ca, Jailson Armando; http://lattes.cnpq.br/4359982057792088 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-07-23)

  This study aims to study the jurisdictional control of Public Administration Acts and their forms of control in Guinea-Bissau and Brazil. Focusing on the legality control of the Judiciary in the face of the Executive branch. ...
• “Trustworthy ai” : contestando decisões tomadas por inteligência artificial à luz da proteção de dados pessoais 

  Seixas, Maria Clara de Souza; http://lattes.cnpq.br/5802624751652094 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-09-27)

  Currently, Artificial Intelligence (AI) systems and their complex algorithms are profoundly reshaping the global social and economic fabric. These systems, capable of processing massive volumes of data and making automated ...
• A (i)legitimidade do ativismo judicial no inquérito das fake news e a crise democrática 

  Azevedo Filho, José Antônio Moura de; https://lattes.cnpq.br/5343209285374838 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-07-22)

  Democracy is essential for the construction of a fair and participatory society, based on the separation of powers to ensure balance between the Legislative, Executive and Judiciary. Recently, judicial activism, influenced ...
• A aplicação da repactuação de dívidas em substituição à recuperação judicial especial do microempreendedor individual 

  Lima, Danielle Borges; http://lattes.cnpq.br/8085826684430653 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-06-05)

  The present work sought to analyze the possibility of applying the institute of repatriation of debts in benefit of the individual microentrepreneur, considering that it is an entrepreneur of great importance, being endowed ...

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