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Crítica à política de concessão de benefícios fiscais no Brasil à luz do princípio de justiça fiscal no contexto do neoliberalismo: o caso do tratamento tributário dispensado à atração da Ford à Bahia

Matos, Marcelo Amaral de; http://lattes.cnpq.br/8863524533836792 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-11-11)

This master's dissertation critically analyzes Brazil's tax benefit concession policy from the perspective of fiscal justice and within the context of neoliberalism. This study explores the duality between the Welfare State ...
Regressividade tributária sobre alimentos da cesta básica e itens de higiene na vida de mulheres negras com renda per capita de até dois salários-mínimos no Brasil: análise-crítica à luz do princípio constitucional da capacidade econômica

Santos, Aline Beatriz da Cruz dos; 0009-0009-1427-3070; http://lattes.cnpq.br/5033639258933148 (UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIAPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2026-02-11)

This dissertation analyzes the regressive nature of the Brazilian tax system and its impacts on the lives of Black women (both pretas and pardas) with a per capita income of up to one minimum wage. The aim of this study ...
O reconhecimento espontâneo de paternidade/maternidade de filho biológico falecido sem descendente

Lyra, Ivy Góis da Fonsêca; https://lattes.cnpq.br/9009198138135214 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-05-31)

The main objective of this dissertation is to study the possibility of paternal and/or maternal recognition of a deceased child with no descendants. It discusses whether the rule of conditioning posthumous recognition on ...
O combate jurídico à injúria racial no meio digital no Brasil: uma análise crítica das defasagens em Portugal e Espanha enquanto nações historicamente colonizadoras

Assis, Layne Clara Costa; http://lattes.cnpq.br/8115904177328431 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-08-08)

This research seeks to determine, from a critical-comparative perspective, the extent to which the Brazilian legal order is effective in addressing the offense of injúria racial (racial insult) committed in the digital ...
Trabalho dos/as entregadores/as plataformizados/as: uma proposta de protocolo ao TRT da 5ª região para julgamento com perspectiva etnico-racial

Cardoso Júnior, Gerson Conceição; http://lattes.cnpq.br/9205279611312819 (Programa de Pós-Graduação em Direito - Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-10-01)

In light of the social, economic, political, cultural, religious, legal, and racial violence suffered by the Black population, which historically occupies labor spaces marked by subordination, precariousness, maximum ...
Confissão sob barganha: admissibilidade e valoração da admissão de culpa em caso de rescisão do acordo de não persecução penal

Candeias, Beatriz Andrade; http://lattes.cnpq.br/1366987564734810 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-12-16)

This research aims to investigate the consequences of the confession required for the conclusion of a non-prosecution agreement when the agreement is subsequently terminated, especially if it is admitted in the proceedings ...
A mediação enquanto prática de justiça restaurativa aplicada em sede policial civil

Silva, Thalles Renato Alcântara da; https://orcid.org/0009-0003-6741-7337; https://lattes.cnpq.br/4622219987537476 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2026-01-28)

Restorative justice has consolidated in recent decades as an alternative model for responding to crime, proposing a rupture with the traditional retributive criminal justice system by shifting the focus from state ...
Direito penal da triagem: a responsabilidade penal médica em situação de impossibilidade de cumprimento de deveres equivalentes cumulativos em serviços de atendimento de urgência e emergência

Rapadura Júnior, Horácio Luís de Souza; http://lattes.cnpq.br/6871022937270624 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-10-10)

The impossibility of fulfilling cumulative and equivalent duties in the practice of medicine in emergency and urgent care services became particularly evident during the COVID-19 pandemic, highlighting challenges related ...
Apropriação do tempo das mulheres: jornada e salário nas contratualidades espoliativas

Matos, Loyana Araujo Saraiva; http://lattes.cnpq.br/6433228826422004 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-11-19)

The contractual arrangements that drive the increase in employers’ control and appropriation of working time constitute the central object of this dissertation. In this regard, the study understands the flexibilization and ...
Contratualidades espoliativas e adoecimento mental: uma revisão integrativa sobre a precarização do trabalho da enfermagem

Miranda, Maria Eduarda Carneiro de; https://orcid.org/0009-0001-0744-6772; http://lattes.cnpq.br/8439715842259663 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-11-17)

This dissertation aims to analyze the relationship between the precariousness of labor and the mental illness of nursing professionals. Initially, it presents concepts such as the centrality of work as a fundamental category ...
Cidadania no Mercosul: entre a mobilidade interna e os limites da integração regional

Costa, Arabi de Andrade Melo da; http://lattes.cnpq.br/1286812271508902 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-10-09)

This dissertation investigates the possibility of MERCOSUR evolving from the mere circulation of people to full regional citizenship, with guaranteed rights and political participation. The study, delimited by the temporal ...
Clipping jornalístico na era digital: limites da reutilização informacional e os desafios à proteção dos direitos autorais

Oliveira, Jonas Lima de; http://lattes.cnpq.br/1828026312870433 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025)

This study explores the legal boundaries of informational reuse in media monitoring services (clipping) within the context of the digital era and its rapid technological transformations. It examines how Brazil’s Copyright ...
A invenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública: periculosidade e controle racial na matriz do código de processo penal de 1941

Lopes, Vanessa Nunes; http://lattes.cnpq.br/4081754094374655 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-10-08)

Drawing from Critical Race Theory, this research investigates how the concepts of public order, dangerousness, and racism intertwined throughout the legislative production concerning pretrial detention in Brazil, from the ...
A responsabilidade penal por omissão imprópria de membros do conselho de administração de sociedades anônimas em face de decisões tomadas por diretores: fundamentação e limites da posição de garantidor originário de vigilância

Silva, Felipe Marcone Santos; https://lattes.cnpq.br/5061735523330773 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-08-11)

This dissertation examines the theoretical foundations and normative limits of the guarantor position attributed to members of a corporation's board of directors, specifically concerning decisions made by executive officers. ...
Mediação judicial de conflitos no Brasil: uma perspectiva da análise ecológica do direito

Cruz, Fabrício Santana; http://lattes.cnpq.br/6326592942907167 (Universidade Federal da BahiaColeções por área do conhecimentoUFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-04-05)

The main objective of this work was to verify whether the theory of autopoietic social systems, developed by Niklas Luhman, could shed new light on the understanding of judicial mediation of conflicts. The research promoted ...
Escolhas trágicas no direito do trabalho

Santos, Welliton da Silva; http://lattes.cnpq.br/5666207163071099 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-12-11)

This study aimed to analyze certain judicial decisions in Labor Law that can be characterized as tragic choices and proposed the application of Martha Nussbaum's theory of human capabilities as an ethical alternative ...
Crianças trans existem : aspectos jurídicos sobre o uso dos bloqueadores hormonais nas pessoas transgênero impúberes

Melo, Vanessa de Castro Dória; https://lattes.cnpq.br/5025993338899955 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-07-22)

Trans children exist! Based on this premise, this dissertation discusses the issue of prepubescent transgender individuals and the legal aspects of the use of hormone blockers, considering it to be a reversible therapeutic ...
A relevância da integração regional para a proteção das mulheres em situação de violência de gênero no Mercosul

Oliveira, Renata Morbeck Coelho; https://lattes.cnpq.br/4943824096927478 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025)

The move towards the gradual centralization of the social dimension of MERCOSUR's regional integration process changed the development of its public policies on human rights, including those to combat gender-based violence. ...
A especulação sobre “liberdade econômica” das pequenas empresas no STF: uma análise ecológica da prática decisória do tribunal

Ocke, Caio Pryl; http://lattes.cnpq.br/3373140085719085 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-10-10)

This research deals with the analysis of the intersystemic communication of the Brazilian Supreme Court (STF) in the form of speculation regarding the concept of “economic freedom”, in view of the normative expectations ...
O mínimo existencial em close up: um estudo das capacidades para partilhar o mundo comum

Oliveira, Pedro Nabuco Araujo de; http://lattes.cnpq.br/2117790280938003 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024)

The research work set out to investigate the relationships between the right to a dignified existence, the struggle for social justice and the realization of human rights. The film/documentary Close-Up was chosen as the ...

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