Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD): Recent submissions

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Instituições de garantia da política urbana brasileira pós-1988: propostas do constitucionalismo garantista para a efetivação dos direitos fundamentais urbanísticos à luz da Constituição e do Estatuto da Cidade

Macedo Júnior, Gilson Santiago; https://orcid.org/0000-0002-4661-9082; http://lattes.cnpq.br/9995424690766046 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-10-09)

This dissertation critically examines the role of guarantee institutions – namely the Public Prosecutor’s Office, the Public Defender’s Office, and the Judiciary – in enforcing the fundamental urban rights enshrined in ...
A irrepetibilidade das decisões judiciais e a ideologia neoliberal do prêmio CNJ de qualidade

Ribeiro, Rafael Carvalho; http://lattes.cnpq.br/1401000803071773 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-08-11)

This study aimed to analyze the Brazilian award policy established by the National Council of Justice (CNJ) since 2013, which rewards various courts in categories such as “Diamond,” “Gold,” “Silver,” “Bronze,” and, ...
Clipping jornalístico na era digital: limites da reutilização informacional e os desafios à proteção dos direitos autorais

Oliveira, Jonas Lima de; http://lattes.cnpq.br/1828026312870433 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025)

This study explores the legal boundaries of informational reuse in media monitoring services (clipping) within the context of the digital era and its rapid technological transformations. It examines how Brazil’s Copyright ...
A invenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública: periculosidade e controle racial na matriz do código de processo penal de 1941

Lopes, Vanessa Nunes; http://lattes.cnpq.br/4081754094374655 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-10-08)

Drawing from Critical Race Theory, this research investigates how the concepts of public order, dangerousness, and racism intertwined throughout the legislative production concerning pretrial detention in Brazil, from the ...
A responsabilidade penal por omissão imprópria de membros do conselho de administração de sociedades anônimas em face de decisões tomadas por diretores: fundamentação e limites da posição de garantidor originário de vigilância

Silva, Felipe Marcone Santos; https://lattes.cnpq.br/5061735523330773 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-08-11)

This dissertation examines the theoretical foundations and normative limits of the guarantor position attributed to members of a corporation's board of directors, specifically concerning decisions made by executive officers. ...
Autodepoimento: repensando uma forma de participação das partes no processo

Carvalho Filho, João Francisco Liberato; https://orcid.org/0009-0008-6072-5640; http://lattes.cnpq.br/0882645544562995 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-05-07)

This dissertation investigates the compatibility of self-deposition as a means of evidence within Brazilian civil procedure, seeking to reconstruct its legitimacy and functionality in light of contemporary procedural ...
Sistema Nacional de Transplantes: desafios para proibição do comércios de órgãos e tecidos em razão da vulnerabilidade socioeconômica de doadores e receptores

Souza, Caio Humberto Ferreira Dória de; http://lattes.cnpq.br/9607347520932702 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-11-20)

Este trabajo de doctorado tiene como objetivo analizar críticamente la prohibición constitucional del comercio de órganos y tejidos humanos en Brasil, con un enfoque en la efi-cacia del Sistema Nacional de Trasplantes (SNT) ...
Colonização da justiça restaurativa na jurisprudência dos tribunais brasileiros: hóspede ou refém da justiça penal?

Pacheco, Rubens Lira Barros; http://lattes.cnpq.br/6911426796998304 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-05-21)

Esta tesis desarrolla una investigación empírica, de naturaleza cuantitativa y cualitativa, que utiliza la técnica de análisis de contenido para examinar los significados atribuidos a la Justicia Restaurativa por los ...
Mediação judicial de conflitos no Brasil: uma perspectiva da análise ecológica do direito

Cruz, Fabrício Santana; http://lattes.cnpq.br/6326592942907167 (Universidade Federal da BahiaColeções por área do conhecimentoUFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-04-05)

The main objective of this work was to verify whether the theory of autopoietic social systems, developed by Niklas Luhman, could shed new light on the understanding of judicial mediation of conflicts. The research promoted ...
Escolhas trágicas no direito do trabalho

Santos, Welliton da Silva; http://lattes.cnpq.br/5666207163071099 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-12-11)

This study aimed to analyze certain judicial decisions in Labor Law that can be characterized as tragic choices and proposed the application of Martha Nussbaum's theory of human capabilities as an ethical alternative ...
Minorias sexuais e estado de coisas inconstitucional: a LGBTQIAPN+Fobia estrutural na realidade social brasileira

Cazelatto, Caio Eduardo Costa; http://lattes.cnpq.br/0966325595710576 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-05-30)

The persistent omission of the Brazilian State in the face of the exclusion of sexual minorities reveals a structural pattern of unconstitutionality that undermines the integrity of the democratic regime and the effectiveness ...
O controle do risco como razão para a imputação objetiva na heterocolocação em risco consentida: a responsabilidade criminal do condutor embriagado pelo homicídio do caroneiro consenciente

Kurkowski, Rafael Schwez; http://lattes.cnpq.br/2470799563913344 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-04-14)

This thesis investigates the criminal liability of the drunk driver who, under the victim´s consent, transports her in a car and causes her death in an accident caused by him. The objective is to analyze if the victim´s ...
Crianças trans existem : aspectos jurídicos sobre o uso dos bloqueadores hormonais nas pessoas transgênero impúberes

Melo, Vanessa de Castro Dória; https://lattes.cnpq.br/5025993338899955 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-07-22)

Trans children exist! Based on this premise, this dissertation discusses the issue of prepubescent transgender individuals and the legal aspects of the use of hormone blockers, considering it to be a reversible therapeutic ...
A relevância da integração regional para a proteção das mulheres em situação de violência de gênero no Mercosul

Oliveira, Renata Morbeck Coelho; https://lattes.cnpq.br/4943824096927478 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025)

The move towards the gradual centralization of the social dimension of MERCOSUR's regional integration process changed the development of its public policies on human rights, including those to combat gender-based violence. ...
Direito à justiça compreensível e aplicação dos parâmetros de linguagem simples à prestação jurisdicional no Brasil

Matos, Marcos Paulo Santa Rosa; https://orcid.org/0000-0002-1437-1385; http://lattes.cnpq.br/5024551859985987 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-12-10)

This research investigates the problem of the opacity of legal discourse and its relationship with access to justice, referring to the question of the receptivity of legal discourse for non-legally trained individuals; to ...
A cooperação internacional e o princípio da humanidade no acolhimento ao refugiado venezuelano em solo brasileiro

Sodré, Edyleno Italo Santos Sodré; http://lattes.cnpq.br/8953882150400232 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-07-18)

This work analyzes the situation witnessed in Roraima (and in a reflexive way, according to the dictates of International Public and Human Rights, in the Brazilian State) of the humanitarian crisis of Venezuelans, who ...
Crítica à política de redução do universo de contribuintes segurados obrigatórios como alternativa à sustentabilidade do financiamento da previdência social brasileira : análise da experiência brasileira pós 2015, à luz do princípio constitucional da solidariedade

Fracalossi, Anna Carla Marques; http://lattes.cnpq.br/7058934004052436 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-03-28)

Through the analysis of official data, this thesis aims to demonstrate that the expansion of the universe of the Brazilian social protection system is the principle of solidarity provided for the Brazilian 1988 Constitution, ...
A especulação sobre “liberdade econômica” das pequenas empresas no STF: uma análise ecológica da prática decisória do tribunal

Ocke, Caio Pryl; http://lattes.cnpq.br/3373140085719085 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-10-10)

This research deals with the analysis of the intersystemic communication of the Brazilian Supreme Court (STF) in the form of speculation regarding the concept of “economic freedom”, in view of the normative expectations ...
O mínimo existencial em close up: um estudo das capacidades para partilhar o mundo comum

Oliveira, Pedro Nabuco Araujo de; http://lattes.cnpq.br/2117790280938003 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024)

The research work set out to investigate the relationships between the right to a dignified existence, the struggle for social justice and the realization of human rights. The film/documentary Close-Up was chosen as the ...
Uma análise dos precedentes judiciais do direito brasileiro a partir da Teoria dos Sistemas de Luhmann

Carvalho, Iuri Mattos de; http://lattes.cnpq.br/6772579636248442 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-08-30)

In recent years, there has been a growing interest among Brazilian jurists in the topic of judicial precedents. This thesis proposes an analysis of the topic based on the hypothesis that such precedents can be usefully ...

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