• Instituições de garantia da política urbana brasileira pós-1988: propostas do constitucionalismo garantista para a efetivação dos direitos fundamentais urbanísticos à luz da Constituição e do Estatuto da Cidade 

  Macedo Júnior, Gilson Santiago; https://orcid.org/0000-0002-4661-9082; http://lattes.cnpq.br/9995424690766046 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-10-09)

  This dissertation critically examines the role of guarantee institutions – namely the Public Prosecutor’s Office, the Public Defender’s Office, and the Judiciary – in enforcing the fundamental urban rights enshrined in ...
• A irrepetibilidade das decisões judiciais e a ideologia neoliberal do prêmio CNJ de qualidade 

  Ribeiro, Rafael Carvalho; http://lattes.cnpq.br/1401000803071773 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-08-11)

  This study aimed to analyze the Brazilian award policy established by the National Council of Justice (CNJ) since 2013, which rewards various courts in categories such as “Diamond,” “Gold,” “Silver,” “Bronze,” and, ...
• Autodepoimento: repensando uma forma de participação das partes no processo 

  Carvalho Filho, João Francisco Liberato; https://orcid.org/0009-0008-6072-5640; http://lattes.cnpq.br/0882645544562995 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-05-07)

  This dissertation investigates the compatibility of self-deposition as a means of evidence within Brazilian civil procedure, seeking to reconstruct its legitimacy and functionality in light of contemporary procedural ...
• Sistema Nacional de Transplantes: desafios para proibição do comércios de órgãos e tecidos em razão da vulnerabilidade socioeconômica de doadores e receptores 

  Souza, Caio Humberto Ferreira Dória de; http://lattes.cnpq.br/9607347520932702 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-11-20)

  Este trabajo de doctorado tiene como objetivo analizar críticamente la prohibición constitucional del comercio de órganos y tejidos humanos en Brasil, con un enfoque en la efi-cacia del Sistema Nacional de Trasplantes (SNT) ...
• Colonização da justiça restaurativa na jurisprudência dos tribunais brasileiros: hóspede ou refém da justiça penal? 

  Pacheco, Rubens Lira Barros; http://lattes.cnpq.br/6911426796998304 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-05-21)

  Esta tesis desarrolla una investigación empírica, de naturaleza cuantitativa y cualitativa, que utiliza la técnica de análisis de contenido para examinar los significados atribuidos a la Justicia Restaurativa por los ...
• Minorias sexuais e estado de coisas inconstitucional: a LGBTQIAPN+Fobia estrutural na realidade social brasileira 

  Cazelatto, Caio Eduardo Costa; http://lattes.cnpq.br/0966325595710576 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-05-30)

  The persistent omission of the Brazilian State in the face of the exclusion of sexual minorities reveals a structural pattern of unconstitutionality that undermines the integrity of the democratic regime and the effectiveness ...
• O controle do risco como razão para a imputação objetiva na heterocolocação em risco consentida: a responsabilidade criminal do condutor embriagado pelo homicídio do caroneiro consenciente 

  Kurkowski, Rafael Schwez; http://lattes.cnpq.br/2470799563913344 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2025-04-14)

  This thesis investigates the criminal liability of the drunk driver who, under the victim´s consent, transports her in a car and causes her death in an accident caused by him. The objective is to analyze if the victim´s ...
• Direito à justiça compreensível e aplicação dos parâmetros de linguagem simples à prestação jurisdicional no Brasil 

  Matos, Marcos Paulo Santa Rosa; https://orcid.org/0000-0002-1437-1385; http://lattes.cnpq.br/5024551859985987 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-12-10)

  This research investigates the problem of the opacity of legal discourse and its relationship with access to justice, referring to the question of the receptivity of legal discourse for non-legally trained individuals; to ...
• A cooperação internacional e o princípio da humanidade no acolhimento ao refugiado venezuelano em solo brasileiro 

  Sodré, Edyleno Italo Santos Sodré; http://lattes.cnpq.br/8953882150400232 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-07-18)

  This work analyzes the situation witnessed in Roraima (and in a reflexive way, according to the dictates of International Public and Human Rights, in the Brazilian State) of the humanitarian crisis of Venezuelans, who ...
• Crítica à política de redução do universo de contribuintes segurados obrigatórios como alternativa à sustentabilidade do financiamento da previdência social brasileira : análise da experiência brasileira pós 2015, à luz do princípio constitucional da solidariedade 

  Fracalossi, Anna Carla Marques; http://lattes.cnpq.br/7058934004052436 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-03-28)

  Through the analysis of official data, this thesis aims to demonstrate that the expansion of the universe of the Brazilian social protection system is the principle of solidarity provided for the Brazilian 1988 Constitution, ...
• Uma análise dos precedentes judiciais do direito brasileiro a partir da Teoria dos Sistemas de Luhmann 

  Carvalho, Iuri Mattos de; http://lattes.cnpq.br/6772579636248442 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-08-30)

  In recent years, there has been a growing interest among Brazilian jurists in the topic of judicial precedents. This thesis proposes an analysis of the topic based on the hypothesis that such precedents can be usefully ...
• Interpretação econômica no direito tributário 

  Tunes, Thiana de Souza Cairo; http://lattes.cnpq.br/2792006735118476 (Universidade Federal da BahiaColeções por área do conhecimentoUFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-10-25)

  The main objective of this thesis was to analyze whether the economic interpretation in tax law has been accepted by Brazilian doctrine and by the jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of ...
• Respeito aos precedentes judiciais obrigatórios no juízo arbitral 

  Salazar, Rodrigo Andres Jopia; http://lattes.cnpq.br/8004392575718773 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-12-12)

  This thesis, employing an exploratory methodology, aims to analyze the extent of the binding effect of judicial precedents on arbitral tribunals, grounded in the necessity of adopting a decision-making methodology that ...
• Todos contra Posner: uma apreciação crítica da análise econômica do direito e do pragmatismo jurídico à luz da “fragilidade da bondade” 

  Monteiro, Alessandra Oitaven Pearce de Carvalho; http://lattes.cnpq.br/1698884051250524 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2021)

  This work seeks to understand Richard Posner’s legal reasoning approaches (economic analysis of law and legal pragmatism) to make it possible to assess the relevance of the various criticisms directed at them. We take ...
• Amicus curiae entre endo e perilegitimação jurídica: um estudo de caso da ADPF n.º 186/DF 

  Costa, Frederico Magalhães; http://lattes.cnpq.br/4976306055086320 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-12-16)

  The contributions of amici curiae in public hearings took on the objective of making the judicial debate more plural in the scope of judicial review and beyond (Häberle, 1970). In Brazil, the Federal Supreme Court started ...
• Direito à memória e à verdade: as recomendações do relatório final da comissão nacional da verdade como parâmetros de efetivação de direito fundamental e a questão do revisionismo ideológico no Brasil 

  Alves, Robson Cosme de Jesus; http://lattes.cnpq.br/1015631916491713 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-05-27)

  By considering the normative and jurisprudential framework of the right to memory and truth in Brazil, as well as the Recommendations of the Final Report of the National Truth Commission as parameters for measuring the ...
• Educação para a cidadania no Brasil: imperativo constitucional ou direito sonegado? Da exegese do art. 205 da constituição a uma proposta de reorientação da legislação e política educacional brasileira à luz da experiência portuguesa 

  Silva, Janaina Muniz da; http://lattes.cnpq.br/3586245968453543 (UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIAPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-09-23)

  This study, which analyzes the Brazilian educational legislation and its advances and setbacks made by the country in terms of creating the Constitutional Right to Education for Citizenship a reality, questions the disparity ...
• O meio ambiente na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: de sua proteção conexa aos direitos da natureza 

  Breillat-Courbot, Thomas Jean Jacques; http://lattes.cnpq.br/4856468840353615 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-04-09)

  This research, of an exploratory and descriptive nature, aims to study the possibility for the Inter-American Court of Human Rights to consider that the rights of nature are protected in the American Convention on Human ...
• O meio ambiente na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: de sua proteção conexa aos direitos da natureza 

  Breillat-Courbot, Thomas Jean Jacques; http://lattes.cnpq.br/4856468840353615 (Universidade Federal da BahiaColeções por área do conhecimentoUFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-04-09)

  This research, of an exploratory and descriptive nature, aims to study the possibility for the Inter-American Court of Human Rights to consider that the rights of nature are protected in the American Convention on Human ...
• O dever geral de cooperação judiciária (art. 67 do CPC) : interação, engajamento e controle 

  Avelino, Murilo Teixeira; http://lattes.cnpq.br/2329527755485723 (Universidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de Direito, 2024-08-06)

  The general duty of judicial cooperation enshrined in article 67 of the Civil Procedure Code challenges doctrine and practice when it comes to identifying the due conduct owed by the actors of cooperation in the justice ...

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