• A esfera pública nos trilhos? uma análise da atuação dos grupos de interesse na implementação do Monotrilho do Subúrbio Ferroviário de Salvador 

  Coité, Lucas Filipe Souza; https://orcid.org/0009-0005-2495-7610; http://lattes.cnpq.br/1241731234918695 (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2022-12-19)

  This study seeks to analyze the impacts generated by popular participation, together with the Public Prosecutor’s Office of the State of Bahia, in the formative process and in the initial implementation of the urban policy ...
• Estudo de caso sobre o licenciamento compulsório do Efavirenz: uma análise crítica à luz do Acordo TRIPS 

  Lima, Luma Dessoto; http://lattes.cnpq.br/1405325792090168 (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2024-09-04)

  The compulsory licensing of Efavirenz by Brazil was an unprecedented event in the Americas. On the one hand, Non-Governmental Organizations, activists and HIV-positive people applauded the measure, while on the other, ...
• Entre a nuvem e o chão: infraestrutura digital, riscos ambientais e a fragilidade institucional da política brasileira de atração de centro de dados no território do Povo Anacé 

  Ribeiro, Luize Pereira; 0009-0003-0935-2336; http://lattes.cnpq.br/6175344429215696 (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 8-01)

  The rapid expansion of digital infrastructure associated with artificial intelligence has repositioned data centers as strategic elements of the contemporary economy, while intensifying pressures on environmental assets, ...
• Consequências ao terceiro adquirente de bem imóvel objeto de antecipação da legítima 

  Méllo, Ricardo Pires Leite Bandeira de (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2023-12-12)

  This paper aims to promote a discussion about the impacts on the third buyer of property object of anticipation of the legitimate and the legal uncertainty arising from it in the real estate legal business that occur in ...
• “Os espíritos tão libertando elas”: racismo institucional e a negação da liberdade de culto às mulheres de candomblé no cárcere feminino de Salvador 

  Czekus, Rafaela Tavares Von (UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIAUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2026-01-05)

  This study analyzes the manifestation of religious racism within the Brazilian prison system, with a specific focus on the Salvador Women’s Penal Complex (Bahia). The research is anchored in the premise that, despite the ...
• Transversalidades de gênero em questões de direitos humanos decorrentes de mudanças climáticas: análise comparativa entre as ferramentas de resposta das cortes europeia e interamericana de direitos humanos 

  Boschetti, Anna Claudia; http://lattes.cnpq.br/5326636961848704 (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2025)
• A teoria da imputação objetiva na jurisprudência brasileira: análise de casos de autocolocação em perigo e de heterocolocação em perigo consentida em crimes contra a vida 

  Saraceno, Danilo Vieira dos Santos; http://lattes.cnpq.br/5327151202609504 (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2025-07-14)

  The study, conducted through a legal-dogmatic investigation, aims to analyze how the objective imputation theory has been addressed in Brazilian jurisprudence, with particular emphasis on the scenarios of self-endangerment ...
• A (in)suscetibilidade de controle judicial pelo Supremo Tribunal Federal nos processos de impeachment de presidente da república 

  Silva, Luiz Antônio de Jesus da (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2022-12-14)

  The issue of judicial control in the impeachment processes of the president of the republic is a centenary debate, with transnational problematizations. However, the theoretical-dogmatic discussion, at the national level, ...
• “O perigo de uma única história”: monitoramento e fiscalização da lei 10.639/03 nas escolas privadas de Salvador 

  Souza, Emanuele Celina Maria Barbosa de (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2019-07-10)

  This academic work aims to analyze the performance of the Public Ministry of Bahia (MP-BA) to monitor and supervise the implementation of Law 10.639/03, who amended the Law 9.394/1996, establishing the guidelines and bases ...
• A carne que sustenta o estado: meia siza e financeirização do corpo negro (1812–1828) 

  Barreto, Marcelo Augusto de Almeida dos Santos (UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIAUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO - NOTURNO, 2025-07-17)
• A alienação de unidades produtivas Isoladas como ferramenta viabilizadora dos planos de recuperação judicial: lições extraídas do “Caso Southrock” 

  Cerqueira, Erivaldo dos Santos; https://lattes.cnpq.br/4957146415310840 (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO - NOTURNO, 2025-07-15)

  The present study aims to analyze the sale of Isolated Productive Units (IPUs) as a tool for business restructuring within the scope of judicial reorganization, in light of the innovations introduced by Law No. ...
• Proteção da imagem de pessoas públicas contra a representação em tatuagens: uma restrição à liberdade artística? 

  Vieira, Fernando Ferreira Bueno (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2025-06-18)

  This study, developed through the dogmatic legal perspective, with a qualitative approach and deductive method, aims to understand the legal limits of the representation of the image of public figures through tattoos made ...
• Do dever à vida ao direito de morrer 

  Souza, Davi Santana; http://lattes.cnpq.br/2179522244084019 (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2017-04-05)
• A oponibilidade da convenção processual atípica sobre prova ao juiz de direito no processo civil brasileiro 

  Coelho, Caroline Matos (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2025-07-18)

  Article 190 of the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure, enshrined as a general clause of procedural negotiation, authorizes the procedural subjects to enter into atypical procedural legal transactions. This provision, ...
• Um estudo sociojurídico do dever/direito paterno inserido no tratamento legal ofertado à guarda conjunta e algumas discussões doutrinárias acerca da recusa judicial ao compartilhamento 

  Oliveira, João Alberto Silva de; http://lattes.cnpq.br/7211680379797416 (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2025-07-11)

  The research begins with the observation that, in Brazil, the direct participation of fathers in child custody after the dissolution of a conjugal union is frequently absent, despite legal provisions that prioritize joint ...
• Reurb-S e o direito à moradia: a jurisprudência do STF e os desafios da regularização fundiária no Brasil 

  Dias, Júlia Pereira (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO - NOTURNO, 2025)

  The right to housing was one of Brazil’s main social and legal challenges, especially given the unplanned growth of cities and the irregular occupation of urban land. Social Interest Urban Land Regularization (REURB-S), ...
• O dolo no crime de receptação: uma análise do elemento subjetivo à luz da dogmática jurídico-penal e sua (in)compatibilidade com as decisões do STJ 

  Xavier, Lyahra Torres; http://lattes.cnpq.br/9189718369077685 (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO - NOTURNO, 2025-07-21)

  La presente monografía se propone al estudio del dolo en el delito de receptación, previsto en el artículo 180 del Código Penal brasileño, a la luz de la dogmática penal, a partir del entendimiento consolidado por el ...
• A flexibilização dos direitos trabalhistas nas contratações freelancers em startups nacionais 

  Nascimento, Beatriz Teixeira de Jesus (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2024)

  Work in startups, usually carried out through short-term contracts and the hiring of freelancers, reflects a growing trend of precariousness in the job market. Digitalization and informality promote flexibility at the ...
• "O Petróleo é Nosso"?: Uma análise jurídica da política econômica do Petróleo no governo Jair Bolsonaro (2019-2022) 

  Couto, Maria Paula Malheiros; https://orcid.org/0009-0001-1204-1585; http://lattes.cnpq.br/5775426669534328 (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO - NOTURNO, 2025-02-10)

  This research investigates the historical transformations in the management and regulation of the Brazilian oil industry, with an emphasis on the period of the Jair Bolsonaro government (2019-2022). The study is based on ...
• A invisibilização do trabalho análogo à escravidão no contexto doméstico: a atuação do poder judiciário em estudo de caso de sentenças 

  Said, Breno Ricardo Santos (Faculdade de Direito da Universidade Federal da BahiaFDUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2024-09-17)

  This present academic work seeks to analyze and criticize the contemporany slavery work in the domestic context, having as fundamental assumptions the interconnection between structural racism, in the sense of Marxist ...

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