• Proteção da imagem de pessoas públicas contra a representação em tatuagens: uma restrição à liberdade artística? 

  Vieira, Fernando Ferreira Bueno (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2025-06-18)

  This study, developed through the dogmatic legal perspective, with a qualitative approach and deductive method, aims to understand the legal limits of the representation of the image of public figures through tattoos made ...
• Do dever à vida ao direito de morrer 

  Souza, Davi Santana; http://lattes.cnpq.br/2179522244084019 (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2017-04-05)
• A oponibilidade da convenção processual atípica sobre prova ao juiz de direito no processo civil brasileiro 

  Coelho, Caroline Matos (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2025-07-18)

  Article 190 of the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure, enshrined as a general clause of procedural negotiation, authorizes the procedural subjects to enter into atypical procedural legal transactions. This provision, ...
• Um estudo sociojurídico do dever/direito paterno inserido no tratamento legal ofertado à guarda conjunta e algumas discussões doutrinárias acerca da recusa judicial ao compartilhamento 

  Oliveira, João Alberto Silva de; http://lattes.cnpq.br/7211680379797416 (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2025-07-11)

  The research begins with the observation that, in Brazil, the direct participation of fathers in child custody after the dissolution of a conjugal union is frequently absent, despite legal provisions that prioritize joint ...
• Reurb-S e o direito à moradia: a jurisprudência do STF e os desafios da regularização fundiária no Brasil 

  Dias, Júlia Pereira (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO - NOTURNO, 2025)

  The right to housing was one of Brazil’s main social and legal challenges, especially given the unplanned growth of cities and the irregular occupation of urban land. Social Interest Urban Land Regularization (REURB-S), ...
• O dolo no crime de receptação: uma análise do elemento subjetivo à luz da dogmática jurídico-penal e sua (in)compatibilidade com as decisões do STJ 

  Xavier, Lyahra Torres; http://lattes.cnpq.br/9189718369077685 (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO - NOTURNO, 2025-07-21)

  La presente monografía se propone al estudio del dolo en el delito de receptación, previsto en el artículo 180 del Código Penal brasileño, a la luz de la dogmática penal, a partir del entendimiento consolidado por el ...
• A flexibilização dos direitos trabalhistas nas contratações freelancers em startups nacionais 

  Nascimento, Beatriz Teixeira de Jesus (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2024)

  Work in startups, usually carried out through short-term contracts and the hiring of freelancers, reflects a growing trend of precariousness in the job market. Digitalization and informality promote flexibility at the ...
• "O Petróleo é Nosso"?: Uma análise jurídica da política econômica do Petróleo no governo Jair Bolsonaro (2019-2022) 

  Couto, Maria Paula Malheiros; https://orcid.org/0009-0001-1204-1585; http://lattes.cnpq.br/5775426669534328 (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO - NOTURNO, 2025-02-10)

  This research investigates the historical transformations in the management and regulation of the Brazilian oil industry, with an emphasis on the period of the Jair Bolsonaro government (2019-2022). The study is based on ...
• A invisibilização do trabalho análogo à escravidão no contexto doméstico: a atuação do poder judiciário em estudo de caso de sentenças 

  Said, Breno Ricardo Santos (Faculdade de Direito da Universidade Federal da BahiaFDUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2024-09-17)

  This present academic work seeks to analyze and criticize the contemporany slavery work in the domestic context, having as fundamental assumptions the interconnection between structural racism, in the sense of Marxist ...
• A epidemia das apostas no Brasil: aspectos sociais e a incidência de IRPF na tributação dos prêmios de apostas online 

  Bastos, Mariana Silva; https://orcid.org/0009-0003-1537-3600; https://lattes.cnpq.br/3671096233981578 (Faculdade de Direito da Universidade Federal da BahiaFDUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2025-02-03)

  The monograph addresses the impact of fixed-odd betting in Brazil, focusing on social aspects and the taxation of Personal Income Tax (IRPF) levied on the prizes of these bets. The regulation of this activity, initiated ...
• Análise dos danos decorrentes da implantação de um empreendimento eólico em uma comunidade de fundo de pasto em Canudos (BA) 

  Dias, Amanda Barreto Souza Morais (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2024-08-30)

  This study describes the situation experienced in Bom Jardim, a traditional fundo de pasto community located in the municipality of Canudos, BA, which has had its physical and social landscape altered by the dynamics ...
• Ações de família como processos estruturantes 

  Schaper, Ana Carolina Da Franca (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2024)

  This thesis aims to determine whether actions pertaining to Family Law can be classified as structural processes. Initially, it explains that structural processes, also known as structural or restructuring processes, ...
• O papel do afeto na invisibilidade do trabalho doméstico em condições análogas à escravidão 

  Lima, Ana Paula De Jesus Carneiro (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2024)

  This monograph has the general objective of analyzing the role of affection in the invisibility of domestic work analogous to slavery. It is based on the hypotheses that the discourse that domestic workers are “as if ...
• Invenções criadas por inteligências artificiais: uma análise da relação entre os sistemas autopoiéticos do direito e da economia 

  Sarte, Gabriel Laborda Bleicker (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2023)

  The exploratory and comparative research aims to analyze the extent and consequences of the lack of connection between law and economics in judicial decisions regarding the patentability of inventions developed by ...
• Teletrabalho na UFBA em tempos de Pandemia: análise da produtividade e bem-estar dos servidores técnicos administrativos 

  Jesus, Alexsandro Felipe de (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2024)

  The study addresses the impact of telework on the productivity and well-being of technical administrative staff at the Federal University of Bahia (UFBA) during the COVID-19 pandemic, based on the "Final Report on ...
• Por que não trabalhamos - e nem vamos - trabalhar menos: gestão do sofrimento neoliberal e novas formas de exploração do trabalho 

  Neves, Ágata Caroline Souza (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2024-09-05)

  This study aims to investigate the relationship between neoliberal rationality, labor management in contemporary capitalism, and the control of worker subjectivity in the new forms of labor exploitation. The central ...
• Criminologia e Desigualdade Social: o racismo e os crimes raciais à luz do garantismo constitucional 

  Helisma, Davidson (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2021)

  This work aims to make a critical and in-depth analysis of the most relevant social issues in the 21st century, relating to social equality and criminology. It is scientific research to find facts, theories that prove ...
• Terra, Trabalho e Memória: o trabalho informal na cidade de Alagoinhas/BA nas narrativas dos(as) trabalhadores(as) feirantes 

  Santos, Ariane Pereira (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2021-12-10)

  The objective of this monography is to establish historical connections between land distribution and informal work in Alagoinhas/BA city, based on market workers narratives, data presentation and literature review on ...
• A (in)eficácia e (in)aplicabilidade da Política Nacional dos Resíduos Sólidos na cidade de Serrinha no estado da Bahia, 

  Lima, Andressa Santiago (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2021)

  The research, of the field research type, seeks to understand the roots of the ineffectiveness of the national solid waste policy law in the city of Serrinha and how this reality can be minimized and transformed into ...
• Dos crimes contra a honra praticados em programas de reality show: Uma análise sobre a tipicidade das condutas praticadas pelos participantes do Big Brother Brasil 

  Lima, Luiz Henrique Santos (Universidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoDIREITO, 2021-12-07)

  The purpose of this paper is to discuss the typification of the conduct practiced in reality TV programs as criminal conduct against honor, especially in the context of duality between reality and fiction, as well as ...

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