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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2018	Autonomia Municipal e o local de recolhimento do ISS: uma análise do Serviço de Administração de Cartões	Passos, Lorenna Borges	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	A controvérsia da (im)prescritibilidade da pretensão ressarcitória dos danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	Souza, Victor Rodrigues Lyra de	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	Responsabilidade tributária de terceiros na dissolução irregular da pessoa jurídica	Almeida, Mariana Ribeiro de	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	Transmissibilidade da Cláusula Compromissória na cessão de posição Contratual	Pires, Victória Régia Batista	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	A Execução Trabalhista em face de Estados Estrangeiros e Organismos Internacionais: imunidade versus expropriação	Carneiro, Vínicius Viana Borba de Souza	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	Limites da Infiltração Policial na Internet e a Invasão de Dispositivo Informático: O advento da Lei 13.441/2017.	Costa Júnior, José Carlos Teixeira	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	Limites do criminal compliance no âmbito da responsabilização do compliance officer e da investigação privada	Pereira, Cleisen Cidreira	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	Medidas socioeducativas em meio aberto e sua aplicação na cidade do Salvador entre os anos de 2012 e 2016 – um estudo à luz da doutrina da proteção integral	Silva, Jaqueline Lima Sales da	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	Usucapião Extrajudicial: uma análise da sua efetividade a partir da Lei nº 13.465/2017	Oliveira, Yuri Shimada	Trabalho de Conclusão de Curso