O enunciado sumular 385 do Superior Tribunal de Justiça e a Proteção do Consumidor diante da negativação acarretada por bancos de dados

Abstract

O referido trabalho de conclusão de curso tem como escopo analisar a repercussão da Súmula 385 do STJ diante dos direitos dos consumidores brasileiros, pois, a partir desta, os bancos de dados deixaram de ser responsabilizados por anotações em seu nome, ainda que indevidas, quando já houver inscrições anteriores nos cadastros de proteção ao crédito. Esse posicionamento jurisprudencial, de certo modo, acaba por estimular o descuido dos bancos de dados ao manusear as informações das pessoas. Desse modo, buscou-se demonstrar a ausência de alinhamento desse entendimento com o CDC. Com vistas a atender estes objetivos fora utilizado o método hipotético-dedutivo e a vertente jurídico sociológica, no campo das técnicas adotou-se a documentação indireta, pesquisa bibliográfica e documental. No primeiro capítulo, foi realizada uma análise da questão judicial que uniformizou a jurisprudência, dando origem ao verbete 385 do STJ, examinando-se votos a favor e contrários ao enunciado. No segundo capítulo, foi tratada a disciplina legal dos bancos de dados, conceito, características e os princípios que devem ser seguidos na sua atuação. Já no terceiro capítulo foram trabalhados os direitos básicos de todo consumidor, sua vulnerabilidade diante dos fornecedores de serviços, e estudados os princípios regentes das relações de consumo. Ao final conclui-se que o dano é incontroverso quando a entidade cadastral deixa de respeitar a lei ao executar seu mister. Este enunciado sumular está em absoluta desarmonia não só com CDC, mas também com a Constituição Federal e com o Código Civil. Diante disso, o verbete 385 deve ser revogado.

The purpose of the aforementioned work is to analyze the repercussion of STJ's Precedent 385 in the face of Brazilian consumers' rights, since, from this, the databases are no longer held responsible for annotations in their name, even there are already previous registrations in the credit protection registries. This jurisprudential positioning, in a way, stimulates the oversight of databases by manipulating people's information. In this way, we tried to demonstrate the absence of alignment of this understanding with the CDC. In order to meet these objectives, the hypothetical-deductive method and the juridical sociological dimension were used, in the field of techniques, indirect documentation, bibliographical and documentary research were adopted. In the first chapter, an analysis was made of the judicial question that standardized the jurisprudence, giving rise to entry 385 of the STJ, examining votes for and against the statement. In the second chapter, the legal discipline of databases, concept, characteristics and the principles that must be followed in their work were dealt with. In the third chapter, the basic rights of all consumers, their vulnerability to service providers, and the principles of consumer relations were studied. In the end it is concluded that the damage is incontrovertible when the cadastral entity stops respecting the law when executing its mister. This summary statement is in absolute disharmony not only with CDC, but also with the Federal Constitution and the Civil Code. Therefore, entry 385 must be revoked.