Incentivos fiscais de ICMS e sua concessão sem prévio convênio Confaz

Abstract

Esta pesquisa visa a analisar a concessão unilateral de incentivos fiscais de ICMS pelos estados e Distrito Federal. Como também se debruçar sobre os seus efeitos, principalmente os que afetam os contribuintes que se beneficiavam da benesse fiscal. Cada um dos entes tributantes detém a denominada competência tributária, ou seja, capacidade concedida pela Constituição Federal para criar e majorar tributos por meio de lei. Aos estados e Distrito Federal foi incumbida a instituição do ICMS. Ao exercer essa competência, os entes tributantes podem se valer dos tributos com vistas à percepção de recursos financeiros voltados à satisfação dos interesses e necessidades de cada região. Os estados e o Distrito Federal se valem do ICMS, por meio da concessão de incentivos fiscais, para atrair investimentos para sua região. Não obstante, essa concessão de benesses fiscais não está sendo ancorada no texto constitucional, e nem nos ditames da Lei Complementar nº 24/75, tendo em vista que não estão sendo celebrados os convênios no âmbito do CONFAZ. Em decorrência das disparidades regionais que marcam o Brasil, instalou-se a guerra fiscal, contexto esse marcado por uma competitividade entre os estados com vistas a atrair a maior quantidade de investidores possível. Durante a pesquisa, além da influência da guerra fiscal, identificou-se que essa concessão irregular também se mostra uma prática reiterada em razão da rigidez de determinadas normas constantes da Lei Complementar nº 24/75. Além disso, a cobrança do valor total do tributo que, anteriormente, estava acobertado pelo incentivo fiscal, revelou-se como inconstitucional, por violar diversos princípios, dentre os quais o da segurança jurídica e o da moralidade administrativa. Ao final do trabalho, foi abordada a Lei Complementar nº 160/2017 e o Convênio ICMS nº 190, com vistas ao exame de sua real efetividade para solucionar tal situação, objetivo para o qual foram criadas.

This research intend to analyze the unilateral concession of ICMS tax incentives by the states and Federal District. It also deals with its effects, especially those affecting taxpayers who used to benefit from the fiscal benesse. Each of the taxing entities has the so-called tax jurisdiction, that is the capacity granted by the Federal Constitution to create and increase taxes by law. The states and the Federal District were charged with the establishment of ICMS - Tax on the circulation of goods and provision of interstate and inter-municipal transportation services and communication. In exercising this competence, taxing entities can use taxes to obtain financial resources aimed at meeting the interests and needs of each region. The states and the Federal District use the ICMS, through the concession of fiscal incentives, to attract investments to their region. Nevertheless, this concession of fiscal benefits is not being anchored in the constitutional text, and not even in the dictates of Complementary Law No. 24/75, knowing that the agreements within the framework of CONFAZ are not being signed. As a result of the regional disparities of Brazil, the fiscal war was established, characterized by competitive edge among the states in order to attract as many investors as possible. During this study, in addition to the influence of the fiscal war, it was identified that this irregular concession also shows a repeated practice due to the rigidity of certain norms contained in Complementary Law nº 24/75. In addition, the chargimg of the total value of the tax that was previously covered by the tax incentive, proved to be unconstitutional, for violating several principles, including legal certainty and administrative morality. At the end of this study, Complementary Law no. 160/2017 and ICMS Agreement No. 190 were discussed, with a view to examining its real effectiveness in solving this situation, the objective for which they were created.