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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2013	Bioética e direito à saúde: reflexões sobre o compartilhamento democrático das tecnologias médicas avançadas	Rocha, Renata Oliveira da	Dissertação
2007	O contrato de leasing e a responsabilidade subsidiária com benefício de ordem do arrendante pelos danos causados a terceiros pelo arrendatário	Souza Filho, Iran Furtado de	Dissertação
2012	Direito à moradia: o marco regulatório da habitação urbana de interesse social e a efetividade do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS)	Lopes, Soraya Santos	Tese
16-Dez-2022	Do estudo do consentimento ao legítimo interesse: uma análise dos limites para aplicação no Brasil das bases legais para tratamento de dados diante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)	Dias, Fernanda Rego Oliveira	Dissertação
2010	A proteção dos direitos e liberdades fundamentais na carta africana dos direitos do homem e dos povos	Insali, Victor	Dissertação
19-Mar-2021	Política nacional de justiça restaurativa no poder judiciário brasileiro: o programa restaurativo de resolução de conflitos na pauta do sistema jurídico	Magalhães, Marcus Vinicius Almeida	Dissertação
12-Abr-2017	Processo judicial eletrônico trabalhista: novo paradigma de acesso à justiça	Macedo, Maiara de Souza	Dissertação
2009	A arbitrabilidade do dano ambiental e o seu ressarcimento	Lima, Bernardo Silva de	Dissertação
20-Out-2021	O direito fundamental ao trabalho da pessoa com deficiência intelectual à luz da jurisprudência dos tribunais do trabalho	Oliveira, Andréa Paula dos Reis Santos	Tese
1-Ago-2019	A contribuição da teoria política de Edmund Burke à atividade decisória judicial, no contexto do dissenso contemporâneo	Rozeira, Leandro Venicius Fonseca	Dissertação