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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/10789
Tipo: | Dissertação |
Título: | A arbitrabilidade do dano ambiental e o seu ressarcimento |
Autor(es): | Lima, Bernardo Silva de |
Autor(es): | Lima, Bernardo Silva de |
Abstract: | Esta dissertação tem como objetivo investigar a viabilidade da utilização da arbitragem na prestação da tutela ressarcitória do dano ambiental. Em uma primeira aproximação destaca-se as vantagens da utilização da arbitragem frente às características do dano ambiental. A celeridade se relaciona com a irreversibilidade do dano ambiental; a especialização com o caráter sinérgico; a ausência de vinculação a uma jurisdição específica com as particularidades do dano transfronteiriço. Em seguida faz-se uma imersão no conteúdo do direito ambiental no intuito de identificar os bens ambientais protegidos por Lei. O macrobem o microbem e os bens ambientais conexos passam a ser objeto de análise. A seguir busca-se precisar o sistema de arbitrabilidade a partir de uma análise crítica dos critérios de acesso à arbitragem espalhados nas mais diversas legislações do mundo. Faz-se uma incursão específica na legislação alemã e na legislação do direito societário na Itália. Ainda nessa linha investiga-se como saíram da sombra da inarbitrabilidade as matérias trabalhista tributária concorrencial propriedade intelectual e administrativa. Finalmente relaciona-se o conteúdo do direito ambiental identificado com os critérios de arbitrabilidade vigentes na legislação brasileira concluindo-se quais conflitos ambientais podem ser levados à apreciação dos tribunais arbitrais. |
Palavras-chave: | Arbitrabilidade Dano ambiental Arbitragem Direito ambiental Direitos indisponíveis Arbitrability Environmental harm Arbitration Environmental law Undisposable rights Direito |
Editora / Evento / Instituição: | Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA |
URI: | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10789 |
Data do documento: | 2009 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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