A proteção dos direitos e liberdades fundamentais na carta africana dos direitos do homem e dos povos

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade demonstrar a proteção dos direitos e liberdades fundamentais previstos na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, levando-se em conta a trajetória da evolução da proteção dos direitos na África, desde o periódo pré-colonial até a atualidade e, consequentemente, até a criação da Carta Africana,considerada um instrumento de extrema importância em amtéria da promoção e proteção dos direitos nesse continente. A ideia da proteção dos direitos humanos do homem africano no periódo pré-colonial está ligada aos princípios da moralidade e da religiosidade, tendo como base os valores culturais e tradicionais presentes nessa sociedade. Esses valores foram substituídos durante o periódo colonial por outros, estranhos à cultura tradicional. Após a independência e com o surgimento da Organização da Unidade Africana (OUA), a preocupação passou a ser a defesa da soberania e o princípio de intangibilidade das fronteiras, deixando-se para o plano secundário os problemas dos direitos humanos. A Carta Africana é um peculiar tratado internacional de direitos humanos, embora com algumas semelhanças com outros tratados da mesma matéria. Retrata uma realidade ainda não efetivada na sua totalidade quanto à proteção dos direitos humanos. Como os demais, representa o ideal de convivência pacifica e igualitária entre povos e nações, mas necessita de pontuais modificações a fim de ser concretizado. Com efeito, no plano fatico, constata-se que há muito a ser feito no âmbito dos direitos humanos, especificamente os previstos na Carta Africana, para que a mesma revista-se de legitimidade e confiabilidade para o povo africano, dada a discrepância entre o plano normativo e o plano material de defesa dos direitos humanos.