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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2007	Responsabilidade civil por risco de dano ao meio ambiente.	Pedrosa, Lauricio Alves Carvalho	Dissertação
2010	Tutela específica dos direitos de personalidades	Mota, Lise Nery	Dissertação
2012	A tutela dos direitos de personalidade das pessoas jurídicas nas redes sociais	Silva, Taís Carvalho	Dissertação
2012	O ensino jurídico no Brasil: uma crítica à luz da análise do discurso	Magalhães, Daniella Santos	Dissertação
2011	A segurança pública integrada ao mínimo existencial no direito brasileiro enquanto medida necessária para sua efetivação pelo Poder Judiciário.	-	Dissertação
3-Nov-2022	Controle da admissibilidade e da valoração da prova testemunhal prestada por policiais no Superior Tribunal de Justiça do Brasil	Caldas, Fernanda Furtado	Dissertação
2008	Efetividade dos direitos fundamentais e o trabalhador autônomo economicamente dependente: uma proposta de tratamento jurídico	Pessoa, Flávia Moreira Guimarães	Dissertação
27-Aug-2019	Proteção constitucional à mobilidade urbana eficiente no Brasil	Costa, Camila Bastos Bacelar	Dissertação
14-Nov-2014	Diretivas antecipadas de vontade: uma análise dos limites à autonomia em função das normas penais de tutela do direito à vida	Assumpção, Vinícius de Souza	Dissertação
29-Apr-2021	Esterilização voluntária e autonomia reprodutiva da mulher casada, no exercício do planejamento familiar: um direito fundamental da personalidade	Teles, Simony Vieira Leão de Sá	Dissertação