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Tipo: Dissertação
Título: Controle da admissibilidade e da valoração da prova testemunhal prestada por policiais no Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Título(s) alternativo(s): Control of admissibility and the assessment of witness evidence provided by police officers in the Superior Court of Justice of Brazil
Autor(es): Caldas, Fernanda Furtado
Primeiro Orientador: Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas
metadata.dc.contributor.referee1: Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas
metadata.dc.contributor.referee2: Mello, Sebástian Borges de Albuquerque
metadata.dc.contributor.referee3: Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Resumo: Esta pesquisa tem como objetivo investigar como se dá a controlabilidade da valoração da prova testemunhal prestada por policiais no Superior Tribunal de Justiça. Partindo da perspectiva de uma epistemologia garantista, em que a admissibilidade e o valor probante de uma prova devem estar condicionados tanto pelo compromisso com a verdade quanto com os direitos e garantias previstos na Constituição, a presente pesquisa analisou acórdãos do STJ a partir de 2018, ano em que foi publicado o entendimento consolidado desse Tribunal sobre o tema da prova testemunhal prestada por policiais, até 1999. A seleção dos julgados deu-se com base nas decisões citadas no entendimento consolidado, e nas decisões citadas naquelas, retroativamente, incluindo até mesmo decisões do Supremo Tribunal Federal (até 1973) e de tribunais estaduais (até 1971). A análise retroativa dessas decisões demonstrou que o entendimento atual do STJ se formou a partir da fusão equivocada entre institutos e conceitos distintos: decisões que tratavam de admissibilidade foram citadas para defender a eficácia probatória dos depoimentos; decisões que tratavam de admissibilidade no APF foram citadas para defender a admissibilidade no processo; elementos de informação do inquérito policial foram tratados como prova; e a presunção de veracidade dos atos administrativos foi estendida à prova testemunhal penal prestada por policiais. Além disso, constatou-se ser frequente na amostra a insuficiência de motivação, quando a motivação não estava totalmente ausente, limitando-se à citação de ementas de julgados anteriores, do acórdão recorrido ou do parecer do Ministério Público, sem nenhuma argumentação própria do relator. A pesquisa também constatou ser unânime, na amostra, o uso da referência a jurisprudência sem o devido cotejo analítico entre o caso anterior e caso sub judice. Concluiu-se que o entendimento do STJ sobre o tema tem servido como parâmetro de controle da admissibilidade e da valoração da prova, bem como regra de decisão, ao estabelecer que os testemunhos prestados por policiais são suficientes para garantir uma condenação. Constitui, todavia, a materialização de um standard de provas não racional, que não se presta nem à busca da verdade nem à garantia dos direitos fundamentais.
Abstract: This research aims to investigate how the evaluation of testimonial evidence provided by police officers in the Superior Tribunal de Justiça is controllable. From the perspective of a guaranteeist epistemology, in which the admissibility and probative value of evidence must be conditioned both by the commitment to the truth and to the rights and guarantees provided for in the Constitution, the present research analyzed STJ rulings from 2018 onwards, year in which the consolidated understanding of this Court was published on the subject of witness evidence provided by police, until 1999. The selection of the judges was based on the decisions cited in the consolidated understanding, and on the decisions cited in those, retroactively, including even decisions of the Supremo Tribunal Federal (until 1973) and state courts (until 1971). The retroactive analysis of these decisions showed that the current understanding of the STJ was formed from the mistaken merger between different institutes and concepts: decisions dealing with admissibility were cited to defend the probative efficacy of the depositions; decisions dealing with admissibility in the APF were cited to defend admissibility in the process; elements of information from the police investigation were treated as evidence; and the presumption of veracity of the administrative acts was extended to the criminal testimonial evidence provided by police officers. In addition, it was found to be frequent in the sample the lack of motivation, when the motivation was not totally absent, being limited to the citation of summaries of previous judgments, the appealed judgment, or the opinion of the Ministério Público, without any arguments of the rapporteur's own. The research also found that, in the sample, the use of the reference to jurisprudence without the due analytical comparison between the previous case and the sub judice case was unanimous. It was concluded that the STJ's understanding on the subject has served as a parameter to control both the evidence admissibility and the evidence evaluation, as well as a decision rule, by establishing that the testimonies given by police officers are sufficient to guarantee a conviction. It constitutes, however, the materialization of a non-rational standard of evidence, which does not lend itself either to the search for the truth or to the guarantee of fundamental rights.
Palavras-chave: Prova testemunhal prestada por policiais
Valoração da prova
Controlabilidade
Standard probatório
Precedentes
Admissibilidade da prova (Direito)
Policiais
Prova testemunhal (Processo Penal)
Testemunhas
Juízes - Decisões
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
Tipo de Acesso: Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36569
Data do documento: 3-Nov-2022
Aparece nas coleções:Dissertação (PPGD)

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