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dc.creatorCaldas, Fernanda Furtado-
dc.date.accessioned2023-01-31T10:26:53Z-
dc.date.available2023-01-31T10:26:53Z-
dc.date.issued2022-11-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/36569-
dc.description.abstractThis research aims to investigate how the evaluation of testimonial evidence provided by police officers in the Superior Tribunal de Justiça is controllable. From the perspective of a guaranteeist epistemology, in which the admissibility and probative value of evidence must be conditioned both by the commitment to the truth and to the rights and guarantees provided for in the Constitution, the present research analyzed STJ rulings from 2018 onwards, year in which the consolidated understanding of this Court was published on the subject of witness evidence provided by police, until 1999. The selection of the judges was based on the decisions cited in the consolidated understanding, and on the decisions cited in those, retroactively, including even decisions of the Supremo Tribunal Federal (until 1973) and state courts (until 1971). The retroactive analysis of these decisions showed that the current understanding of the STJ was formed from the mistaken merger between different institutes and concepts: decisions dealing with admissibility were cited to defend the probative efficacy of the depositions; decisions dealing with admissibility in the APF were cited to defend admissibility in the process; elements of information from the police investigation were treated as evidence; and the presumption of veracity of the administrative acts was extended to the criminal testimonial evidence provided by police officers. In addition, it was found to be frequent in the sample the lack of motivation, when the motivation was not totally absent, being limited to the citation of summaries of previous judgments, the appealed judgment, or the opinion of the Ministério Público, without any arguments of the rapporteur's own. The research also found that, in the sample, the use of the reference to jurisprudence without the due analytical comparison between the previous case and the sub judice case was unanimous. It was concluded that the STJ's understanding on the subject has served as a parameter to control both the evidence admissibility and the evidence evaluation, as well as a decision rule, by establishing that the testimonies given by police officers are sufficient to guarantee a conviction. It constitutes, however, the materialization of a non-rational standard of evidence, which does not lend itself either to the search for the truth or to the guarantee of fundamental rights.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectProva testemunhal prestada por policiaispt_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectControlabilidadept_BR
dc.subjectStandard probatóriopt_BR
dc.subjectPrecedentespt_BR
dc.subjectAdmissibilidade da prova (Direito)pt_BR
dc.subjectPoliciaispt_BR
dc.subjectProva testemunhal (Processo Penal)pt_BR
dc.subjectTestemunhaspt_BR
dc.subjectJuízes - Decisõespt_BR
dc.subject.otherTestimonial evidence given by police officerspt_BR
dc.subject.otherProof valuationpt_BR
dc.subject.otherControlabilitypt_BR
dc.subject.otherprobatory standardpt_BR
dc.subject.otherPrecedentspt_BR
dc.subject.otherAdmissibility of evidence (Law)pt_BR
dc.subject.otherPolice officerspt_BR
dc.subject.otherWitness evidence (Criminal Procedure)pt_BR
dc.subject.otherWitnessespt_BR
dc.subject.otherJudges - Decisionspt_BR
dc.titleControle da admissibilidade e da valoração da prova testemunhal prestada por policiais no Superior Tribunal de Justiça do Brasilpt_BR
dc.title.alternativeControl of admissibility and the assessment of witness evidence provided by police officers in the Superior Court of Justice of Brazilpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) pt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.contributor.advisor1Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0001-9972-6634pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2158993363327030pt_BR
dc.contributor.referee1Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas-
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0001-9972-6634pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2158993363327030pt_BR
dc.contributor.referee2Mello, Sebástian Borges de Albuquerque-
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0003-3051-2966pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2042697331981933pt_BR
dc.contributor.referee3Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy-
dc.contributor.referee3IDhttps://orcid.org/0000-0002-4526-9316pt_BR
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9774291666409837pt_BR
dc.creator.IDhttps://orcid.org/0000-0002-4610-8047pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2261741701196342pt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa tem como objetivo investigar como se dá a controlabilidade da valoração da prova testemunhal prestada por policiais no Superior Tribunal de Justiça. Partindo da perspectiva de uma epistemologia garantista, em que a admissibilidade e o valor probante de uma prova devem estar condicionados tanto pelo compromisso com a verdade quanto com os direitos e garantias previstos na Constituição, a presente pesquisa analisou acórdãos do STJ a partir de 2018, ano em que foi publicado o entendimento consolidado desse Tribunal sobre o tema da prova testemunhal prestada por policiais, até 1999. A seleção dos julgados deu-se com base nas decisões citadas no entendimento consolidado, e nas decisões citadas naquelas, retroativamente, incluindo até mesmo decisões do Supremo Tribunal Federal (até 1973) e de tribunais estaduais (até 1971). A análise retroativa dessas decisões demonstrou que o entendimento atual do STJ se formou a partir da fusão equivocada entre institutos e conceitos distintos: decisões que tratavam de admissibilidade foram citadas para defender a eficácia probatória dos depoimentos; decisões que tratavam de admissibilidade no APF foram citadas para defender a admissibilidade no processo; elementos de informação do inquérito policial foram tratados como prova; e a presunção de veracidade dos atos administrativos foi estendida à prova testemunhal penal prestada por policiais. Além disso, constatou-se ser frequente na amostra a insuficiência de motivação, quando a motivação não estava totalmente ausente, limitando-se à citação de ementas de julgados anteriores, do acórdão recorrido ou do parecer do Ministério Público, sem nenhuma argumentação própria do relator. A pesquisa também constatou ser unânime, na amostra, o uso da referência a jurisprudência sem o devido cotejo analítico entre o caso anterior e caso sub judice. Concluiu-se que o entendimento do STJ sobre o tema tem servido como parâmetro de controle da admissibilidade e da valoração da prova, bem como regra de decisão, ao estabelecer que os testemunhos prestados por policiais são suficientes para garantir uma condenação. Constitui, todavia, a materialização de um standard de provas não racional, que não se presta nem à busca da verdade nem à garantia dos direitos fundamentais.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeMestrado Acadêmicopt_BR
Aparece nas coleções:Dissertação (PPGD)

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