Política nacional de justiça restaurativa no poder judiciário brasileiro: o programa restaurativo de resolução de conflitos na pauta do sistema jurídico

Abstract

O presente estudo objetiva discutir a Política Nacional de Justiça Restaurativa no Poder Judiciário, instituída no Brasil através da Resolução CNJ nº 225/2016, do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de promover o programa de ações de incentivo à implantação e difusão da denominada Justiça Restaurativa no sistema de justiça brasileiro. Tem-se por hipótese que a afirmação de uma Justiça Restaurativa, formalmente instituída, inspirada em modelos comunitários e autóctones de resolução de conflitos com envolvimento direto das partes afetadas pelo conflito em detrimento da forma judicializada e decidida por uma “autoridade”, se traduza em modelo paradigmático, pois que alternativo ao vigente modelo retributivo de justiça penal. Buscou-se, inicialmente, discutir as características do paradigma punitivo, situando-o como modelo prevalecente na atualidade. Em seguida, tendo como mote a crise do modelo punitivo vigente, passa-se ao estudo dos modelos consensuais de resolução de conflitos, os quais são mecanismos alternativos ao modelo de justiça retributiva. Após uma abordagem descritiva de tais institutos, passa-se a análise da Justiça Restaurativa, situando-a como um modelo de solução de conflitos diverso, democrático e emancipador, na medida em, que voltado à promoção da cultura de paz e resolução de conflitos, com foco na restauração de danos entre as partes diretamente envolvidas, familiares e a comunidade, propicia a todos a reflexão sobre suas responsabilidades e formas de superação da situação considerada conflituosa. Nesse contexto de abordagem, propõe-se a discussão acerca da Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro, seus propósitos, arranjos institucionais, técnicas e conceitos propostos e o papel político e legislativo do Conselho Nacional de Justiça em relação ao tema. O problema se apresenta diante do impasse decorrente da não-desvinculação da abordagem restaurativa de uma posterior validação penal, tampouco ter sido situada a Justiça Restaurativa como meio autônomo consensual de resolução de conflitos na esfera penal. Optou-se por uma metodologia de vertente jurídico-dogmática na realização deste trabalho, no qual, através de um processo de compilação e investigação científica da bibliografia de referência, considerou a análise de livros, teses e publicações periódicas científicas que auxiliaram no desenvolvimento desta dissertação. Ao final, reconhecendo-se a complexidade do tema, são apresentadas contribuições dialéticas para o debate acerca da atual e recém instituída Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro.

This study aims to discuss the National Policy of Restorative Justice in the Judiciary, instituted in Brazil through Resolution CNJ nº 225/2016, of the National Council of Justice, with the objective of promoting the program of actions to encourage the implantation and diffusion of the so-called Restorative Justice in the Brazilian justice system. It is hypothesized that the affirmation of a Restorative Justice, formally instituted, inspired by community and indigenous models of conflict resolution with direct involvement of the parties affected by the conflict to the detriment of the judicialized form and decided by an “authority”, translates into paradigmatic model, since it is alternative to the current retributive model of criminal justice. Initially, we sought to discuss the characteristics of the punitive paradigm, placing it as a prevalent model today. Then, taking as a motto the crisis of the current punitive model, we move on to the study of consensual models of conflict resolution, which are alternative mechanisms to the retributive justice model. After a descriptive approach of such institutes, the analysis of Restorative Justice is passed, situating it as a diverse, democratic and emancipatory model of conflict resolution, insofar as it is aimed at promoting a culture of peace and conflict resolution, with a focus on restoring damage between the parties directly involved, family members and the community, it provides everyone with a reflection on their responsibilities and ways of overcoming the situation considered to be conflictive. In this context of approach, it is proposed to discuss the National Policy of Restorative Justice within the scope of the Brazilian Judiciary, its purposes, institutional arrangements, techniques and concepts proposed and the political and legislative role of the National Council of Justice in relation to the topic. The problem presents itself in view of the impasse resulting from the non-detachment of the restorative approach from a subsequent criminal validation, nor has Restorative Justice been considered as an autonomous consensual means of resolving conflicts in the criminal sphere. We opted for a methodology of legal-dogmatic aspect in the realization of this work, in which, through a process of compilation and scientific investigation of the reference bibliography, considered the analysis of books, theses and scientific periodicals that helped in the development of this dissertation. At the end, recognizing the complexity of the theme, dialectical contributions are presented to the debate about the current and recently instituted National Policy of Restorative Justice within the scope of the Brazilian Judiciary.