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Fecha de publicación	Título	Autor(es)	Tipo
3-nov-2022	Controle da admissibilidade e da valoração da prova testemunhal prestada por policiais no Superior Tribunal de Justiça do Brasil	Caldas, Fernanda Furtado	Dissertação
21-jul-2022	Os juízes de South Park: um estudo analógico entre sua tragicomédia e a imagem jenga do direito	Duarte, Pedro de Oliveira	Dissertação
16-dic-2022	Do estudo do consentimento ao legítimo interesse: uma análise dos limites para aplicação no Brasil das bases legais para tratamento de dados diante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)	Dias, Fernanda Rego Oliveira	Dissertação
29-nov-2022	A multa tributária e sua adequação ao princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco	Cruz, Braulindo Costa da	Dissertação
17-mar-2022	O ativismo judicial como fenômeno negativo ao estado democrático de direito brasileiro	Teixeira, Yuri de Matos Mesquita	Dissertação
30-mar-2022	Contrato de trabalho intermitente versus proteção constitucional do trabalho: uma análise dos silêncios e contradições do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região entre 2017 e 2020	Pereira, Súllivan dos Santos	Dissertação
12-sep-2023	A porta de entrada da justiça aos vulneráveis no Brasil: comparação entre os critérios de atendimento das defensorias públicas brasileiras e as 100 regras de Brasília	Machado, Caroline Lima	Dissertação
23-sep-2022	Os sentidos teóricos da obrigatoriedade processual penal: uma análise crítica a partir da revista brasileira de ciências criminais	Fernandez, Gabriel Vianna Cavalcante	Dissertação
2-oct-2023	Investigação do portal de transparência como instrumento de participação popular: projeto de implementação do portal de transparência em todos os municípios do Benim	Missagne, Sabin	Dissertação
4-dic-2023	Análise de impacto regulatório na condução da política migratória brasileira	Souza, Christiane Rabelo de	Tese