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Tipo: Dissertação
Título: A multa tributária e sua adequação ao princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco
Título(s) alternativo(s): The tax fine and its adequacy to the principle of prohibition of the use of the tax with confiscated effect
Autor(es): Cruz, Braulindo Costa da
Primeiro Orientador: Brito, Edvaldo Pereira de
metadata.dc.contributor.referee1: Brito, Edvaldo Pereira de
metadata.dc.contributor.referee2: Soares, Ricardo Maurício Freire
metadata.dc.contributor.referee3: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
Resumo: O Estado existe para promover o bem-estar social, o desenvolvimento e a repartição de benefícios. O exercício desta tarefa enseja a competência para exigir recursos financeiros dos indivíduos e para estipular sanções no caso de eventual descumprimento. Ao atribuir competência tributária aos entes da federação, o Poder Constituinte condicionou o seu exercício à observância do Estatuto do Contribuinte, que é um conjunto de critérios jurídicos que compõem os contornos dessa competência. Dentre esses critérios, destaca-se a regra constitucional que veda a utilização de tributo com efeito confiscatório. Por se tratar de uma regra, essa norma é aplicada com base na subsunção. Caso seja editada norma que a ofenda, tanto a Administração Tributária quanto o Poder Judiciário deverão atuar em controle de constitucionalidade rejeitando a sua aplicação. As multas são classificadas em três espécies: Multas Moratórias, Multas por Falta de Pagamento e Multas por Descumprimento de Obrigação Acessória. A incidência da vedação ao efeito confiscatório às multas tributárias deve considerar a natureza jurídica de cada uma delas. As Multas Moratórias possuem natureza jurídica exclusivamente punitiva. Já as Multas por Falta de Pagamento e as Multas por Descumprimento de Obrigação Acessória possuem natureza híbrida, pois ao mesmo tempo são punitivas e indenizatórias. Sendo assim, a vedação ao efeito confiscatório incide com máximo rigor sobre a instituição e a cobrança das Multas Moratórias. Por outro lado, sobre as Multas por Falta de Pagamento e as Multas por Descumprimento de Obrigação Acessória a vedação ao efeito confiscatório deve incidir de forma temperada, alcançando exclusivamente a sua feição punitiva. Com isso compatibilizamos essa norma constitucional aos princípios da igualdade e da livre concorrência. Partindo-se dessas premissas deduziu-se os critérios científicos a seguir, cuja observância poderá auxiliar na aplicação da vedação ao efeito confiscatório às multas tributárias: Princípio da razoabilidade; Nível de colaboração e transparência da Administração Tributária com os sujeitos passivos; Valor do tributo não recolhido como referência para o cálculo; Capacidade econômica do infrator; Fase do procedimento de cobrança e meio de adimplemento utilizado; Risco de decadência; Critérios aplicáveis exclusivamente às multas por descumprimento de obrigação acessória.
Abstract: The State exists to promote social welfare, development and benefit sharing. The exercise of this task gives rise to the competence to demand financial resources from individuals and to stipulate sanctions in the event of eventual non-compliance. By attributing tax competence to the entities of the federation, the Constituent Power conditioned its exercise to the observance of the Taxpayer Statute, which is a set of legal criteria that make up the contours of this competence. Among these criteria, the constitutional rule that forbids the use of tax with confiscatory effect stands out. Because it is a rule, this rule is applied based on subsumption. If a rule that offends it is published, both the Tax Administration and the Judiciary must act in control of constitutionality, rejecting its application. Fines are classified into three types: Moratorium Fines, fines for non-payment and fines for non-compliance with an accessory obligation. The incidence of the prohibition on the confiscatory effect of tax fines must consider the legal nature of each one of them. The Moratorium Fines have an exclusively punitive legal nature. Fines for non-payment and fines for non-compliance with an accessory obligation, on the other hand, have a hybrid nature, as they are both punitive and indemnifying. Therefore, the prohibition of the confiscatory effect applies with the utmost rigor to the institution and collection of Moratorium Fines. On the other hand, on fines for non-payment and fines for noncompliance with an accessory obligation, the prohibition of the confiscatory effect must apply in a moderate way, reaching exclusively its punitive nature. With that, we make this constitutional rule compatible with the principles of equality and free competition. Based on these premises, the following scientific criteria were deduced, the observance of which may help in the application of the prohibition to the confiscatory effect of tax fines: Principle of reasonableness; Level of collaboration and transparency of the Tax Administration with taxable persons; Tax amount not collected as a reference for the calculation; Economic capacity of the offender; Phase of the collection procedure and means of performance used; Risk of decay; Criteria applicable exclusively to fines for non-compliance with an ancillary obligation.
Palavras-chave: Sanções Tributárias
Natureza Jurídica das Multas
Colaboração
Critérios
Classificação das Multas
Transparência
Multas - Natureza Jurídica
Competência tributária
Direito Tributário - Confiscos e contribuições
Transparência na administração pública
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
Tipo de Acesso: Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38129
Data do documento: 29-Nov-2022
Aparece nas coleções:Dissertação (PPGD)

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